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Lei 2322/2023

01/02/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR / ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2322/2023
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Lei 2321/2023

01/03/2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS SOLIDÁRIOS – ABAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2321/2023
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Lei 2320/2023

01/03/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS PARA O ANO DE 2023 EM SANTA TERE ZA DO OESTE.

LEI Nº 2320/2023.
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Lei 2319/2023

15/02/2023

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS ABAIXO DISCRIMINADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2319/2023
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Lei 2318/2023

15/02/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

LEI Nº 2318/2023
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Lei 2317/2022

16/12/2022

VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, INCLUSIVE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COMISSIONADOS, POLÍTICOS E CONSELHEIROS TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2317/2022
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Lei 2316/2022

13/12/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAMINHO TURÍSTICO “VIA DOLOROSA”.

LEI Nº 2316/2022
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Lei 2315/2022

13/12/2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2315/2022
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Lei 2314/2022

13/12/2022

DISPÕE SOBRE A REVISAO E ALTERAÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES INSITUIDAS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR, PARA O EXERCICIO DE 2023 APROVADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2255/2022 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2314/2022
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Lei 2313/2022

13/12/2022

DISPÕE SOBRE A REVISAO PLANO PLURIANUAL- PPA – 2022 Á 2025 DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELA LEI Nº 2254/2021, PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2313/2022
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Lei 2312/2022

13/12/2022

DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL N 2261/2021-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTAREZA DO OESTE, PARA O EXERCICIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2312/2022
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Lei 2311/2022

13/12/2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2311/2022
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Lei 2310/2022

16/11/2022

TRANSFERE AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2310/2022
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Lei 2309/2022

09/11/2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A “ASSOCIAÇÃO DE MÃES DE AUTISTAS DE SANTA TEREZA DO OESTE – AMASTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2309/2022.
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Lei 2308/2022

09/11/2022

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, AO ILUSTRE SENHOR LÍRIO CARLETTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2308/2022.
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Lei 2307/2022

09/11/2022

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2307/2022
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Lei 2306/2022

03/10/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL- PPA – 2022 Á 2025 DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELA LEI Nº 2254/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2306/2022
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Lei 2305/2022

31/10/2022

PERMITE A PRÁTICA DE ESPORTES A REMO (LAZER, TREINAMENTO E COMPETIÇÃO) NO LAGO DOS CISNES NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – PARANÁ.

LEI Nº 2305/2022
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Lei 2304/2022

27/10/2022

ESTA LEI ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E TORNA OBRIGATÓRIO A PUBLICAÇÃO EM SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO E MEDIDAS DE AMPLO ACESSO À INFORMAÇÃO, ASSIM COMO DE EFETIVA TRANSFERÊNCIA E PUBLICIDADE OS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS E IMÓVEIS DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE ORIUNDOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROGRAMAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU DA UNIÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – PARANÁ.

LEI Nº 2304/2022
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Lei 2303/2022

27/10/2022

DISPÕE SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE NORMAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2303/2022.
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Lei 2302/2022

27/10/2022

RETIFICA OS §§ 1º E 2º DO ART. 6º E ACRESCENTA O ART. 6º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 2292/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2302/2022.
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Lei 2301/2022

18/10/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 618.000.00 no ORÇAMENTO DOO EXERCÍCIO DE 2022

LEI Nº 2301/2022
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Lei 2300/2022

18/10/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES INSTUIDAS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR, PARA O EXERCICIO DE 2022, APROVADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2255/2021 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2300/2022
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Lei 2299/2022

18/10/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES INSTUIDAS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR, PARA O EXERCICIO DE 2022, APROVADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2255/2021 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2299/2022
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Lei 2298/2022

18/10/2022

DISPÕE SOBRE A REVISAO PLANO PLURIANUAL- PPA – 2022 Á 2025 DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELA LEI Nº 2254/2021,E 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2298/2022
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Lei 2297/2022

18/10/2022

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 2297/2022
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Lei 2296/2022

06/10/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2296/2022.
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Lei 2295/2022

06/10/2022

DENOMINAÇÃO DE RUA EXISTENTE NO LOTEAMENTO NILSON WINTER, LOCALIZADO NO BAIRRO VILA CANÁRIO, NESTE MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2295/2022.
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Lei 2294/2022

06/10/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2294/2022.
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Lei 2293/2022

06/10/2022

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2293/2022.
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Lei 2292/2022

31/08/2022

DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE SANTA TEREZA DO OESTE, MEDIANTE AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO E CONSULTA DIRETA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA MANDATO DE DOIS ANOS.

LEI Nº 2292/2022
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Lei 2291/2022

31/08/2022

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS BOXES COMERCIAIS CONSTRUÍDOS NA RUA LEANDRO AGOSTINI KRULIKOWSKI, S/Nº, NESTE MUNICÍPIO, DE “CENTRO COMERCIAL ALEXANDRE MARCINIAK (IN MEMORIAN) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2291/2022
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Lei 2290/2022

22/07/2022

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES QUE ABRANJAM AS RECOMPOSIÇÕES DE VALORES RELACIONADOS A REVISÃO GERAL ANUAL QUE DEIXARAM DE SER PAGOS DURANTE O PERÍODO DE VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2290/2022.
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Lei 2288/2022

22/07/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

LEI Nº 2288/2022.
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Lei 2287/2022

22/07/2022

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS SIGATÁRIOS, DA REGIÃO DA AMOP, COM A FINALIDADE DE CRIAÇÃO DO CIASOP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO OESTE DO PARANÁ.

LEI Nº 2287/2022.
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Lei 2285/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENA CULTURAL DE JAIR LUIZ LOPES (PIPO), (INMEMORIAN) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2285/2022
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Lei 2284/2022

08/06/2022

AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2284/2022
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Lei 2283/2022

08/06/2022

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, PARA PARTICIPAR DA MISSÃO TÉCNICA DE PREFEITOS À CÚPULA MUNDIAL DA FAMÍLIA 2022, EM CONJUNTO COM A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA FAMÍLIA (WFO), O INSTITUTO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA TREINAMENTO E PESQUISA (UNITAR), A REDE GLOBAL CIFAL E A SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SGDES), A GENEBRA - SUÍÇA, NO PERÍODO DE 27 DE JUNHO DE 2022 A 01 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2283/2022
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Lei 2282/2022

08/06/2022

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO FISCAL PARA OS IMÓVEIS BENEFICIADOS PELO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2282/2022
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Lei 2281/2022

08/06/2022

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO POR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2281/2022.
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