Lei Complementar 62/2023 |
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01/12/2023 |
REGULAMENTA A LEI Nº 780/10, DE 03 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023 |
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Lei Complementar 61/2023 |
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04/10/2023 |
REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, “INTER-VIVOS” – ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2023 |
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Lei Complementar 60/2023 |
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06/07/2023 |
AUTORIZA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CBUQ), EM RUAS DO MUNICÍPIO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DAS OBRAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2023 |
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Lei Complementar 59/2023 |
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09/05/2023 |
AUTORIZA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS DO LOTEAMENTO JOSE PEDRO DA SILVA FILHO, NESTE MUNICIPIO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DAS OBRAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2023 |
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Lei Complementar 58/2023 |
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09/05/2023 |
AUTORIZA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA EM RUAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO DE “VILA RURAL ADEMIR RENOSTO”, NESTE MUNICIPIO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DAS OBRAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2023 |
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Lei Complementar 57/2023 |
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09/05/2023 |
AUTORIZA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS DO LOTEAMENTO RENATO LUTZ, NESTE MUNICIPIO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DAS OBRAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2023 |
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Lei Complementar 56/2022 |
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16/12/2022 |
ALTERA O ARTIGO 215 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053/22, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2022 |
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Lei Complementar 55/2022 |
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09/11/2022 |
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2022 |
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Lei Complementar 53/2022 |
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06/10/2022 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO – R.J.U. DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E AUTARQUIAS MUNICIPAIS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2022. |
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Lei Complementar 51/2022 |
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29/09/2022 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2022. |
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Lei Complementar 50/2022 |
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31/08/2022 |
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2022. |
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Lei Complementar 48/2021 |
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08/09/2021 |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 3º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2200/2020 QUE ALTEROU O TEXTO DO PARÁGRAFO 1º. DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 032/2013, DANDO EFEITO REPRESTINATÓRIO AO TEXTO ORIGINAL DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2021 |
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Lei Complementar 2200/2020 |
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26/06/2020 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/13 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 2200/2020. |
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Lei Complementar 44/2020 |
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14/08/2020 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/13 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2020 (REPUBLICAÇÃO) |
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Lei Complementar 43/2019 |
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05/11/2019 |
Altera a letra “c” do inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 2148/19, de 21 de maio de 2019. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2019. |
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Lei Complementar 42/2019 |
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26/06/2019 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/17 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2019. |
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Lei Complementar 32/2013 |
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27/09/2013 |
Institui o Novo Sistema Tributário do Município de Santa Tereza do Oeste, PR e dá outras providências. |
LEI COMPLEMENTAR N° 032/2013 |
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Lei Complementar 14/1999 |
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17/11/1999 |
CRIA O CARGO DE IDENTIFICADOR DATILOSCÓPICO EM PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 14/99 |
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Lei Complementar 13/1998 |
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23/06/1998 |
Dispõe sobre o Plano Carreira e de Renumeração do Magistério do Município de Santa Tereza do Oeste Pr. |
LEI Nº013/98 |
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Lei Complementar 12/1998 |
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15/04/1998 |
ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICÍCIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
LEI Nº19/98 |
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Lei Complementar 11/1997 |
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09/12/1997 |
ALTERA NÍVEL DE VENCIMENTOS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/97 |
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Lei Complementar 10/1997 |
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09/12/1997 |
CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, EM PROVIMENTO EFETIVO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/97 |
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Lei Complementar 9/1997 |
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02/07/1997 |
ALTERA O ART. 85, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 09/97 |
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Lei Complementar 8/1997 |
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06/03/1997 |
Cria cargos de provimento em comissão e da outras providências. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/97 |
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Lei Complementar 7/1997 |
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06/03/1997 |
Cria a Divisão de Urbanismo e Meio Ambiente e dà nova denominação e Divisão de Agricultura e Meio Ambiente. |
LEI Nº 007/97 |
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Lei Complementar 6/1995 |
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10/06/1995 |
Desafeta, para fins de doação, o bem que designa e dá OUTRAS providencias |
LEI Nº006/95 |
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