Decreto 7/2021 |
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08/01/2021 |
NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
DECRETO Nº 007/2021. |
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Portaria 6/2021 |
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19/01/2021 |
O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, |
PORTARIA Nº 006/2021 |
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Decreto 6/2021 |
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08/01/2021 |
ESTABELECE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
DECRETO Nº 006/2021 |
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Portaria 5/2021 |
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19/01/2021 |
CONCED LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE CARGO ELETIVO - VEREADOR. |
PORTARIA Nº 005/2021 |
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Decreto 5/2021 |
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07/01/2021 |
Fixa prazos para a cobrança da Taxa de localização, Instalação e/ou Funcionamento de Estabelecimento (ALVARÁ) e Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências. |
DECRETO N.º 005/2021 |
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Portaria 4/2021 |
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19/01/2021 |
DIPÕE SOBRE DISIGNAÇÃO DE SERVIDOR PRA FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PORTARIA Nº 004/2021 |
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Decreto 4/2021 |
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05/01/2021 |
Exonera servidor em Cargo de provimento em Comissão. |
DECRETO Nº 004/2021 |
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Portaria 3/2021 |
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04/01/2021 |
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER FUNÇÕES DE RESPONSABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PORTARIA Nº 003/2021. |
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Lei 3/2021 |
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06/01/2021 |
Fica estabelecida a programação Financeira do município e o cronograma de execução mensal de desembolso para o Exercício Financeiro de 2021, do município de Santa Tereza do Oeste. |
DECRETO Nº 003 / 2021 |
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Portaria 3/2021 |
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03/05/2021 |
O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, |
PORTARIA Nº 041/2021 |
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Portaria 2/2021 |
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04/01/2021 |
Revoga concessão de Gratificação de Função |
PORTARIA Nº 002/2021 |
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Decreto 2/2021 |
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04/01/2021 |
Nomeia servidores em Cargo de provimento em Comissão. |
DECRETO Nº 002/2021 |
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Portaria 1/2021 |
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04/01/2021 |
O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais, |
PORTARIA Nº 001/2021. |
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Decreto 1/2021 |
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04/01/2021 |
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
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Lei 2218/2020 |
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16/12/2020 |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2166/2019, DE 27 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 2218/2020 |
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Lei 2217/2020 |
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16/12/2020 |
TRANSFORMA ÁREAS DESTINADAS PARA UTILIDADE PÚBLICA EM ÁREA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI Nº 2217/2020 |
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Lei 2216/2020 |
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16/12/2020 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUAPROPRIEDADE, COM A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLADOS DE SANTA TEREZA DO OESTE – ACASTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI Nº 2216/2020 |
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Lei 2215/2020 |
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16/12/2020 |
ALTERA O INCISO I E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2207/2020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 2215/2020. |
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Lei 2214/2020 |
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16/12/2020 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO E PRODUÇÃO AGROECOLÓGICO DO ASSENTAMENTO OLGA BENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI Nº 2214/2020 |
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Lei 2213/2020 |
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07/12/2020 |
PRORROGA EXCEPCIONALMENTE O PRAZO DO MANDATO DOS ATUAIS DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
LEI Nº 2213/2020 |
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Lei 2212/2020 |
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07/12/2020 |
Dispõe sobre a Revisao e Alteração das Metas e prioridades insituidas pela Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO Do Municipio de Santa Tereza do Oeste - Pr, para o Exercicio de 2021, aprovadas na Lei Municipal nº 2205/2020 dá outras providencias. |
LEI Nº 2212/2020 |
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Lei 2211/2020 |
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07/12/2020 |
Dispõe sobre a Revisao Plano Plurianual- PPA - 2018/2021 do Municipio de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº 2065 / 2017, para o Exercicio de 2021 e dá Outras providencias. |
LEI Nº 2211/2020 |
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Lei 2210/2020 |
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07/12/2020 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI Nº 2210/2020 |
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Lei 2209/2020 |
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04/11/2020 |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA E PISCINA DE REABILITAÇÃO DO IDOSO DE ROSENEIDI DA SILVA SCHILLO (IN MEMORIAN) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI Nº 2209/2020 |
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Lei 2208/2020 |
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22/09/2020 |
ALTERA O ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2001/2016, DE 05 DE JULHO DE 2016, QUE TRATA DO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI Nº 2208/2020 |
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Lei 2207/2020 |
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17/09/2020 |
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR, JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITOS, ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES E ENTIDADES DE CLASSE (SINDICATOS), DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 2207/2020 LEI Nº 2207/2020 (REPUBLICAÇÃO) |
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Lei 2206/2020 |
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14/08/2020 |
Dispõe sobre a Revisao Plano Plurianual- PPA- 2018/2021 do Municipio de Santa Tereza do Oeste , Estado do Paraná, , aprovado pela Lei nº 2065 / 2017, para o Exercicio de 2021 e dá Outras providencias. |
LEI Nº 2206/2020 |
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Lei 2205/2020 |
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14/08/2020 |
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
LEI Nº 2205/2020 |
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Lei 2204/2020 |
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14/08/2020 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional / Especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), no Orçamento Geral do Exercício de 2020, e dá outras providências: |
LEI Nº 2204/2020 |
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Lei 2203/2020 |
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14/08/2020 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional / Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no Orçamento Geral do Exercício de 2020, e dá outras providências: |
LEI Nº 2203/2020 |
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Lei 2202/2020 |
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26/06/2020 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE ÁREA PARA CANCELAMENTO DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI Nº 2202/2020. |
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Lei 2201/2020 |
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26/06/2020 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. |
LEI Nº 2201/2020. |
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Lei Complementar 2200/2020 |
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26/06/2020 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/13 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 2200/2020. |
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Lei 2199/2020 |
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26/05/2020 |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, ao Ilustre cidadão e pioneiro, Sr. CARLOS FERNANDO BREHN D’AVILA, e da outras providências. |
LEI Nº 2199/2020 |
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Lei 2198/2020 |
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26/05/2020 |
Autoriza o Município a receber a título de dação em pagamento o imóvel que especifica, e dá outras providências. |
LEI Nº 2198/2020 |
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Lei 2197/2020 |
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26/05/2020 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional / Especial no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), no Orçamento Geral do Exercício de 2020, e dá outras providências: |
LEI Nº 2197/2020 |
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Lei 2196/2020 |
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06/05/2020 |
Concede recomposição salarial nos vencimentos em igual índice aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Oeste – Pr, nos termos em que preceitua a Lei Complementar 027/2011, e dá outras providências. |
LEI N° 2196/2020. |
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Lei 2195/2020 |
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20/04/2020 |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 2195/2020. |
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Lei 2194/2020 |
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30/04/2020 |
ESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL DENOMINADO DE NÚCLEO INDUSTRIAL BRISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 2194/2020 |
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Lei 2193/2020 |
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29/04/2020 |
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA E ECONÔMICOS GERADOS PELO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS SARS-COV-2, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, |
LEI Nº 2193/2020 |
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