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Lei Complementar 62/2023
01/12/2023

REGULAMENTA A LEI Nº 780/10, DE 03 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023
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Lei Complementar 61/2023
04/10/2023

REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, “INTER-VIVOS” – ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2023
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Lei Complementar 60/2023
06/07/2023

AUTORIZA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CBUQ), EM RUAS DO MUNICÍPIO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DAS OBRAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2023
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Lei Complementar 59/2023
09/05/2023

AUTORIZA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS DO LOTEAMENTO JOSE PEDRO DA SILVA FILHO, NESTE MUNICIPIO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DAS OBRAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2023
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Lei Complementar 58/2023
09/05/2023

AUTORIZA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA EM RUAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO DE “VILA RURAL ADEMIR RENOSTO”, NESTE MUNICIPIO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DAS OBRAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2023
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Lei Complementar 57/2023
09/05/2023

AUTORIZA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS DO LOTEAMENTO RENATO LUTZ, NESTE MUNICIPIO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DAS OBRAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2023
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Lei Complementar 56/2022
16/12/2022

ALTERA O ARTIGO 215 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053/22, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2022
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Lei Complementar 55/2022
09/11/2022

SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2022
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Lei Complementar 53/2022
06/10/2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO – R.J.U. DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E AUTARQUIAS MUNICIPAIS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2022.
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Lei Complementar 51/2022
29/09/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2022.
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Lei Complementar 50/2022
31/08/2022

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2022.
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Lei Complementar 48/2021
08/09/2021

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 3º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2200/2020 QUE ALTEROU O TEXTO DO PARÁGRAFO 1º. DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 032/2013, DANDO EFEITO REPRESTINATÓRIO AO TEXTO ORIGINAL DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2021
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Lei Complementar 2200/2020
26/06/2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/13 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2200/2020.
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Lei Complementar 44/2020
14/08/2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/13 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2020 (REPUBLICAÇÃO)
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Lei Complementar 43/2019
05/11/2019

Altera a letra “c” do inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 2148/19, de 21 de maio de 2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2019.
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Lei Complementar 42/2019
26/06/2019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/17 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2019.
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Lei Complementar 32/2013
27/09/2013

Institui o Novo Sistema Tributário do Município de Santa Tereza do Oeste, PR e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 032/2013
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Lei Complementar 14/1999
17/11/1999

CRIA O CARGO DE IDENTIFICADOR DATILOSCÓPICO EM PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 14/99
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Lei Complementar 13/1998
23/06/1998

Dispõe sobre o Plano Carreira e de Renumeração do Magistério do Município de Santa Tereza do Oeste Pr.

LEI Nº013/98
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Lei Complementar 12/1998
15/04/1998

ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICÍCIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº19/98
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Lei Complementar 11/1997
09/12/1997

ALTERA NÍVEL DE VENCIMENTOS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 11/97
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Lei Complementar 10/1997
09/12/1997

CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, EM PROVIMENTO EFETIVO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 10/97
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Lei Complementar 9/1997
02/07/1997

ALTERA O ART. 85, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 09/97
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Lei Complementar 8/1997
06/03/1997

Cria cargos de provimento em comissão e da outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 008/97
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Lei Complementar 7/1997
06/03/1997

Cria a Divisão de Urbanismo e Meio Ambiente e dà nova denominação e Divisão de Agricultura e Meio Ambiente.

LEI Nº 007/97
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Lei Complementar 6/1995
10/06/1995

Desafeta, para fins de doação, o bem que designa e dá OUTRAS providencias

LEI Nº006/95
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