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Legislação

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Status

Ano

Lei 2178/2019
02/12/2019

ALTERA AS METAS V E VI DA LEI 1.054/2.015, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – ESTADO DO PARANÁ.

LEI Nº 2178/2019.
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Lei 2177/2019
03/12/2019

Dispõe sobre a denominação de avenida marginal e dá outras providencias.

LEI Nº 2177/19
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Lei 2176/2019
26/11/2019

Dispõe sobre a Revisao Plano Plurianual- PPA- 2018/2021 do Municipio de Santa Tereza do Oeste , Estado do Paraná, , aprovado pela Lei nº 2065 / 2017, para o Exercicio de 2019 e dá Outras providencias.

LEI Nº 2176 / 2019
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Lei 2175/2019
26/11/2019

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Tereza do Oeste Estado do Paraná, para o Exercício de 2020 e da outras providencias.

LEI Nº 2175/2019
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Lei 2174/2019
22/11/2019

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2174 / 2019
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Lei 2173/2019
29/11/2019

Desafeta e Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de bem imóvel da administração pública com bens imóveis de particular para instalação de próprios do município e dá outras providencias.

LEI Nº 2173/2019.
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Lei 2172/2019
05/11/2019

Autoriza a abertura de Crédito Adicional / Especial no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), no Orçamento Geral do Exercício de 2019, e dá outras providências: A Câmara Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

LEI Nº 2172 / 2019
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Lei 2171/2019
21/10/2019

Dispõe Sobre autorização para lotear a área que descreve, aprova como área industrial e denomina com o nome do ilustre cidadão Vereador OSMAR RANGHETTI “in memorian” e dá outras providencias.

LEI Nº 2171/2019.
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Lei 2170/2019
17/10/2019

Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no orçamento do município e da outras providências.

LEI Nº 2170 / 2019
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Lei 2169/2019
12/09/2019

INSTITUI A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM CAPACITAÇÃO OU EM REPRESENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.169/2019.
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Lei 2168/2019
02/09/2019

Outorga o Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, ao Arcebispo DOM MAURO APARECIDO DOS SANTOS, e da outras providências.

LEI Nº 2.168/2019.
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Lei 2167/2019
27/08/2019

ALTERA TABELA III E IV CONSTANTES DO ART. 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 2002/16, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.167/2019.
LEI Nº 2.167/2019 (REPUBLICAÇÃO).
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Lei 2166/2019
27/08/2019

CRIA O PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO E AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.166/2019.
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Lei 2165/2019
27/08/2019

Acrescenta Parágrafo ao artigo 19 da Lei Municipal nº. 2116/2018, de dezembro de 2018 e dá outras providencias.

LEI Nº 2.165/2019.
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Lei 2164/2019
27/08/2019

REGULAMENTA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS “CONTAINERS” EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.164/2019.
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Lei 2163/2019
27/08/2019

AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A FACULDADE DE S Ã O B R A Z ATRAVÉS DE TERMO DE PARCERIA, DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE ESPAÇO FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 2.163/2019.
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Lei 2162/2019
26/08/2019

ALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E MEMORIAIS DESCRITIVOS CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2111/2018, QUE REGULAMENTA E DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIO FECHADO DENOMINADO DE “COLISEU RESIDENCE” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.162/2019.
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Lei 2161/2019
15/08/2019

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA COBERTURA DA RUA BUENOS AIRES, ENTRE A ESCOLA MUNICIPAL HELIO BALAROTTI E ANEXO HILÁRIO BIANCHINI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.161/2019.
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Lei 2160/2019
18/07/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO/CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA MALUCELLI – A.A.M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.160/2019.
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Lei 2159/2019
18/07/2019

ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2143/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.159/2019.
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Lei 2158/2019
26/06/2019

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO LOTEAMENTO VILA CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI N° 2.158/2019.
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Lei 2157/2019
26/06/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.157/2019.
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Lei 2156/2019
14/06/2019

Cria os componentes do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

LEI N° 2.156/2019.
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Lei 2155/2019
29/05/2019

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.155/2019.
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Lei 2154/2019
29/05/2019

DECLARA COMO BEM DE USO COMUM DO POVO, INSTITUI E DENOMINA BOSQUE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.154/2019.
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Lei 2153/2019
23/05/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL NA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.153/2019.
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Lei 2152/2019
23/05/2019

DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À PERMUTA DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BEM IMÓVEL DE PARTICULAR PARA IMPLANTAÇÃO DE UM LOTEAMENTO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.152/2019.
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Lei 2151/2019
23/05/2019

DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BENS IMÓVEIS DE PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.151/2019.
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Lei 2150/2019
23/05/2019

DE ACORDO COM O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.000/16, DE 05 DE JULHO DE 2016, INSTITUI O COMITÊ TÉCNICO DE URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.150/2019.
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Lei 2149/2019
21/05/2019

TRANSFORMA ÁREAS DESTINADAS PARA UTILIDADE PÚBLICA E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS EM ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E DESAFETA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.149/2019.
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Lei 2148/2019
21/05/2019

ALTERA E ACRESCENTA LETRAS AOS INCISOS I, II E IV DO ART.13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.002/16, DE 05 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.148/2019.
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Lei 2147/2019
21/05/2019

Concede recomposição salarial nos vencimentos em igual índice dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Oeste – PR, nos termos em que preceitua a Lei Complementar nº 027/2011, e dá outras providências.

LEI N° 2.147/2019.
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Lei 2146/2019
23/05/2019

ALTERA ARTIGOS E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.024/14, DE 07 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.146/2019.
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Lei 2145/2019
23/05/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS À PUBLICIDADE NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.145/2019.
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Lei 2144/2019
25/04/2019

Fixa divisas do Distrito de Santa Maria, neste Município, e dá outras providências.

LEI N° 2.144/2019.
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Lei 2143/2019
25/04/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.143/2019.
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Lei 2142/2019
08/04/2019

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.142/2019.
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Lei 2141/2019
27/03/2019

Dispõe sobre alteração na redação da Súmula e Art. 1º. da Lei Municipal nº 2.139/2019, de 07/03/2019, que passam a vigorar com as seguintes redações, e dá outras providencias.

LEI Nº 2.141/2019.
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Lei 2140/2019
21/03/2019

Altera a redação do Artigo 9º e 10º da Lei Municipal nº 2066/2017, que dispõe sobre a reformulação da concessão dos benefícios eventuais e dá outras providências.

LEI Nº 2.140/2019.
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Lei 2139/2019
07/03/2019

DESAFETA E TRANSFORMA EM RUA A ÁREA REFERENTE AO LOTE URBANO Nº A-B-2, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.139/2019.
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