Decreto 214/2023 |
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05/10/2023 |
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DECLARADOS INSERVÍVEIS PARA O MUNICÍPIO, PARA FINS DE ALIENAÇÃO. |
DECRETO Nº 214/2023 |
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Decreto 213/2023 |
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03/10/2023 |
NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
DECRETO Nº 213/2023 |
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Decreto 212/2023 |
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02/10/2023 |
REVOGA CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS |
DECRETO Nº 212/2023 |
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Decreto 211/2023 |
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02/10/2023 |
NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
DECRETO Nº 211/2023 |
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Decreto 210/2023 |
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02/10/2023 |
NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
DECRETO Nº 210/2023 |
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Decreto 209/2023 |
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27/09/2023 |
DISPOE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR), COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1.234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, REFERENTE AO PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PELO FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
DECRETO Nº 209/2023 |
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Decreto 208/2023 |
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27/09/2023 |
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, GESTÃO 2023/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 208/2023 |
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Decreto 207/2023 |
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28/09/2023 |
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA APLICAÇÃO EM PROCESSOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 207/2023 |
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Decreto 206/2023 |
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27/09/2023 |
REGULAMENTA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 206/2023 |
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Decreto 205/2023 |
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27/09/2023 |
REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 205/2023 |
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Decreto 204/2023 |
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29/09/2023 |
REGULAMENTA O SISTEMA DE PESQUISA DE PREÇOS PARA SUBSIDIAR A AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 204/2023 |
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Decreto 203/2023 |
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27/09/2023 |
REGULAMENTA E DÁ DIRETRIZES ACERCA DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSAVEIS PELA CONDUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, EM CONSONANCIA COM A LEI FEDERAL 14.133/2021. |
DECRETO Nº 203/2023 |
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Decreto 202/2023 |
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25/09/2023 |
O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, |
DECRETO Nº 202/2023 |
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Decreto 201/2023 |
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25/09/2023 |
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, GESTÃO 2023/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 201/2023 |
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Decreto 200/2023 |
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25/09/2023 |
DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, GESTÃO 2023/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 200/2023 |
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Decreto 199/2023 |
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25/09/2023 |
NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
DECRETO Nº 199/2023 |
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Decreto 198/2023 |
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06/10/2023 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 198/2023 |
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Decreto 196/2023 |
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21/09/2023 |
O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, |
DECRETO Nº 196/2023 |
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Decreto 195/2023 |
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21/09/2023 |
O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, |
DECRETO Nº 195/2023 |
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Decreto 194/2023 |
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21/09/2023 |
O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, |
DECRETO Nº 194/2023 |
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Decreto 192/2023 |
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03/10/2023 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 192/2023 |
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Decreto 191/2023 |
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12/09/2023 |
DECLARA COMO INSERVÍVEL VEICULOS DE USO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 191/2023 |
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Decreto 190/2023 |
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11/09/2023 |
NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
DECRETO Nº 190/2023 |
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Decreto 189/2023 |
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05/09/2023 |
NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
DECRETO Nº 189/2023 |
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Decreto 188/2023 |
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05/09/2023 |
DECRETA LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 188/2023 |
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Decreto 186/2023 |
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05/09/2023 |
DECLARA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA O DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023 (SEXTA-FEIRA) |
DECRETO Nº 186/2023 |
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Decreto 185/2023 |
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01/09/2023 |
DISPOE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR), COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1.234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, REFERENTE AO PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PELO FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
DECRETO Nº 185/2023 |
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Decreto 184/2023 |
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01/09/2023 |
REGULAMENTA A REDE DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – PARANÁ |
DECRETO Nº 184/2023 |
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Decreto 182/2023 |
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31/08/2023 |
EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO |
DECRETO Nº 182/2023 |
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Decreto 182/2023 |
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31/08/2023 |
EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO |
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Decreto 181/2023 |
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31/08/2023 |
PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA TEREZA DO OESTE - PREFIS |
DECRETO N° 181/2023 |
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Decreto 180/2023 |
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01/09/2023 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 180/2023 |
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Decreto 179/2023 |
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29/08/2023 |
NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
DECRETO Nº 179/2023 |
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Decreto 178/2023 |
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31/08/2023 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 178/2023 |
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Decreto 177/2023 |
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28/08/2023 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 177/2023 |
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Decreto 176/2023 |
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23/08/2023 |
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
DECRETO Nº 176/2023 |
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Decreto 175/2023 |
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22/08/2023 |
NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
DECRETO Nº 175/2023 |
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Decreto 174/2023 |
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22/08/2023 |
NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
DECRETO Nº 174/2023. |
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Decreto 173/2023 |
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21/08/2023 |
NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
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Decreto 173/2023 |
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22/08/2023 |
NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
DECRETO Nº 173/2023 |
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