Legislação

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Status

Ano

Decreto 61/2022

06/06/2022

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

DECRETO Nº 061/2022
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Decreto 59/2022

02/06/2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 059/2022
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Decreto 58/2022

20/05/2022

DESAPROPRIA ÁREA PARA ABERTURA DA VIA MARGINAL A RODOVIA QUE POSSIBILITA ACESSO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO SEPE TIARAJU E DEMAIS MORADORES AO DISTRITO DE SANTA MARIA, NESTE MUNICÍPIO.

DECRETO Nº 058/2022
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Decreto 57/2022

16/05/2022

EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

DECRETO Nº 057/2022
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Decreto 56/2022

16/05/2022

DEFINE VALORES DA COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO 2021, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 056/2022
DECRETO Nº 056/2022 (REPUBLICAÇÃO)
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Lei Complementar 56/2022

16/12/2022

ALTERA O ARTIGO 215 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053/22, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2022
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Decreto 55/2022

16/05/2022

FIXA PRAZOS PARA A COBRANÇA DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXAS DE COLETA DE LIXO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 055/2022
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Lei Complementar 55/2022

09/11/2022

SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2022
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Decreto 54/2022

16/05/2022

NOMEIA O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, CONFORME DISPÕE NA LEI MUNICIPAL N.º 1.093/2016 E A RESOLUÇÃO SEED 777, DE 18/02/2013.

DECRETO Nº 054/2022
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Lei 54/2022

27/10/2022

SOBRE A REESTRUTURAÇÃODO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA TEREZA DO OESTE LEI COMPLEMENTAR 001/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2022
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Decreto 53/2022

05/05/2022

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

DECRETO Nº 053/2022
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Lei Complementar 53/2022

06/10/2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO – R.J.U. DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E AUTARQUIAS MUNICIPAIS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2022.
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Decreto 52/2022

16/05/2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 052/2022
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Lei 52/2022

29/09/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO CLINICO GERAL DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2022.
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Decreto 51/2022

04/05/2022

NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

DECRETO Nº 051/2022.
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Lei Complementar 51/2022

29/09/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2022.
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Decreto 50/2022

29/04/2022

RETIFICA DECRETO Nº 044/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022, QUE CONCEDEU GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES.

DECRETO Nº 050/2022.
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Lei Complementar 50/2022

31/08/2022

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2022.
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Decreto 48/2022

26/04/2022

CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

DECRETO Nº 048/2022
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Decreto 47/2022

25/04/2022

CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

DECRETO Nº 047/2022
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Decreto 46/2022

20/04/2022

DECLARA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

DECRETO Nº 046/2022
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Decreto 45/2022

19/04/2022

EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

DECRETO Nº 045/2022
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Decreto 44/2022

20/04/2022

Designa Servidores para assumir funções de responsabilidade junto as Secretarias Municipais e revoga Decretos e Portarias de atos semelhantes e dá outras providencias.

DECRETO Nº 044/2022
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Decreto 43/2022

12/04/2022

DECLARA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O DIA 14 DE ABRIL DE 2022 (QUINTA-FEIRA).

DECRETO Nº 043/2022
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Decreto 42/2022

06/05/2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 042/2022
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Decreto 41/2022

08/04/2022

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO E DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 041/2022
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Decreto 40/2022

06/04/2022

REVOGA CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS

DECRETO Nº 040/2022
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Decreto 39/2022

05/04/2022

CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

DECRETO Nº 039/2022
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Decreto 38/2022

05/04/2022

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

DECRETO Nº 038/2022
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Decreto 37/2022

29/03/2022

PROMOVE ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 032/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA O USO DE MÁSCARAS FACIAL DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19

DECRETO Nº 037/2022
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Decreto 36/2022

11/04/2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

DECRETO Nº 036/2022
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Decreto 35/2022

28/03/2022

REVOGA PORTARIA Nº 003/2022

DECRETO Nº 035/2022
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Decreto 34/2022

18/03/2022

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

DECRETO Nº 034/2022
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Decreto 33/2022

18/03/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE DA ARASB (AGÊNCIA REGULADORA AMBIENTAL E DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA TEREZA DO OESTE - ARASB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 033/2022
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Decreto 32/2022

17/03/2022

ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA O USO DA MÁSCARA FACIAL DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID- 19.

DECRETO Nº 032/2022
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Decreto 31/2022

15/03/2022

NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

DECRETO Nº 031/2022.
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Decreto 30/2022

14/03/2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

DECRETO Nº 030/2022
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Decreto 29/2022

28/03/2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 029/2022
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Decreto 28/2022

07/03/2022

NOMEIA SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

DECRETO Nº 028/2022.
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Decreto 27/2022

07/03/2022

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

DECRETO Nº 027/2022
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