Legislação

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Ano

Lei 2249/2021

08/09/2021

INSTITUI O PROGRAMA CIDADE AMIGA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2249/2021
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Lei 2248/2021

08/09/2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE MATERIAIS DE SUA PROPRIEDADE, COM A ASSOCIAÇÃO SEPE TIARAJU, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2248/2021
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Lei 2247/2021

15/09/2021

DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BENS IMÓVEIS DE PARTICULAR PARA FOMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO OU PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2247/2021.
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Lei 2246/2021

15/09/2021

DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BENS IMÓVEIS DE PARTICULAR PARA A EXTRAÇÃO DE CASCALHO E DEPÓSITO DE GALHOS E ENTULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2246/2021.
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Lei 2245/2021

15/09/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2245/2021.
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Lei 2244/2021

15/09/2021

REORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE INTERESSE SOCIAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2244/2021
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Lei 2243/2021

15/09/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL “UM LAR PARA TODOS”, PARA A IMPLANTAÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO RESIDENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2243/2021.
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Lei 2242/2021

15/09/2021

ALTERA O ART. 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL N. 1.097/2016, DE 29 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2242/2021.
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Lei 2240/2021

20/08/2021

NSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (PMGRCC) NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2240/2021
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Lei 2239/2021

12/08/2021

ALTERA O ART. 2º E O MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTEAMENTO JOSÉ PEDRO DA SILVA FILHO (IN MEMORIAM), DA LEI MUNICIPAL Nº 2155/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2239/2021
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Lei 2238/2021

12/08/2021

ALTERA OS ARTIGOS 19 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 35 E INCISOS I À V DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.116/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 – CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2238/2021.
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Lei 2237/2021

10/08/2021

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, ao Ilustre cidadão Médico LÍSIAS DE ARAÚJO TOMÉ e da outra providenciais;

LEI Nº 2237/2021
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Lei 2236/2021

02/06/2021

RECONHECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2236/2021
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Lei 2235/2021

28/06/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2235/2021
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Lei 2234/2021

17/06/2021

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, ATIVIDADES E CONCESSÃO DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2234/2021
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Lei 2233/2021

17/06/2021

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2054/2017, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 – PROGRAMA AUXILIO ALIMENTAÇÃO - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2233/2021
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Lei 2232/2021

28/05/2021

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OLYMPICA, ESPORTIVA, CULTURAL E EDUCACIONAL DE SANTA TEREZA DO OESTE, NESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2232/2021
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Lei 2231/2021

28/05/2021

CONCEDE REPOSIÇÃO PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, POLÍTICOS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2231/2021
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Lei 2230/2021

28/05/2021

CONCEDE REPOSIÇÃO PARA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2230/2021
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Lei 2229/2021

24/05/2021

Altera o artigo 213 da Lei Complementar Municipal n° 27/2011, de 04 de maio de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências.

LEI Nº 2229/2021
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Lei 2228/2021

29/04/2021

DECLARA DE ULTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO AGRICULTURA FAMILIAR LOCALIZADA NO DISTRITO DE SANTA MARIA NESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.

LEI Nº 2228/2021
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Lei 2227/2021

14/04/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR CONCESSÃO DE USO COM AS ASSOCIAÇÕES DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2227/2021
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Lei 2226/2021

26/03/2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e a Valorização dos profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB e revoga expressamente a Lei 600/07 e suas alterações.

LEI Nº 2226/2021
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Lei 2225/2021

12/03/2021

Dispõe sobre alteração em dispositivo da LEI Nº 581/2006, que Cria o Programa de Incentivo e Subsídio Para Pessoas Com Carência Habitacional no Município de Santa Tereza do Oeste e dá outras providencias.

LEI Nº 2225/2021.
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Lei 2224/2021

12/03/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS para o ano de 2021 em Santa Tereza do Oeste.

LEI Nº 2224/2021.
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Lei 2223/2021

12/03/2021

Denomina de “Capela Nossa Senhora do Perpétuo Socorro”, a capela edificada em parte do imóvel denominado de Lote 1-E da Quadra 04 no Loteamento Residencial Santa Fé, neste município e dá outras providencias.

LEI Nº 2223/2021.
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Lei 2222/2021

12/03/2021

Autoriza o Município a firmar Termo de concessão real de Uso de imóvel de sua propriedade, com a MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL dá outras providencias.

LEI Nº 2222/2021.
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Lei 2221/2021

12/03/2021

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

LEI Nº 2221/2021.
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Lei 2220/2021

11/02/2021

REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE PLANTÕES E CONSULTAS MÉDICAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2220/2021.
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Lei 2219/2021

05/02/2021

EXCLI DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 991+2013, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013.

LEI Nº 2219/2021
LEI Nº 2019/2021 (REPUBLICAÇÃO)
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Decreto 64/2021

19/04/2021

Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

DECRETO Nº 064/2021
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Decreto 63/2021

09/03/2021

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, GESTÃO 2021/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 063/2021.
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Decreto 62/2021

07/04/2021

Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e Diretoria do CMDCA de Santa Tereza do Oeste PR.

DECRETO Nº 062/2021
DECRETO Nº 062/2021 (REPUBLICAÇÃO)
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Decreto 61/2021

06/04/2021

EXONERA SERVIDOS EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

DECRETO Nº 061/2021
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Decreto 60/2021

05/04/2021

Dispõe sobre o estabelecimento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Santa Tereza do Oeste.

DECRETO Nº 060/2021
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Decreto 59/2021

05/04/2021

PRORROGA DECRETO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR, SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 059/2021
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Decreto 58/2021

30/03/2021

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O DIA 01 DE ABRIL DE 2021 (QUINTA-FEIRA).

DECRETO Nº 058/2021.
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Decreto 57/2021

29/03/2021

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

DECRETO Nº 057/2021
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Decreto 56/2021

29/03/2021

PRORROGA DECRETO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR, SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 056/2021
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Decreto 55/2021

26/03/2021

Nomeia Membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, Santa Tereza do Oeste - PR.

DECRETO Nº 055/2021
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