Legislação

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• Ano: 2019

Categoria Legislação QualquerDecretoEmenda à Lei OrgânicaLeiLei ComplementarLei Orgânica MunicipalLeis MunicipaisPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172014201320012000199919981997199619951994

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Categoria

• Decreto 1321
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei 553
• Lei Complementar 26
• Lei Orgânica Municipal 1
• Leis Municipais 1
• Portaria 870

Status

• Revogado 6
• Vigente 2765

Ano

• 2024 195
• 2023 474
• 2022 364
• 2021 341
• 2020 262
• 2019 326
• 2018 290
• 2017 306
• 2014 1
• 2013 7
• 2001 4
• 2000 28
• 1999 40
• 1998 30
• 1997 40
• 1996 31
• 1995 30
• 1994 4

Pesquisa Avançada

Lei 2183/2019
Data de Publicação: 10/12/2019
Súmula: Desafeta e Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de bem imóvel da administração pública com bens imóveis de particular para instalação de próprios do município e dá outras providencias.
Arquivos: LEI Nº 2183/2019.
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Lei 2182/2019
Data de Publicação: 10/12/2019
Súmula: Autoriza o Município a receber área através de Servidão Pública, firmar Termo de Parcerias com Particulares e dá outras providencias.
Arquivos: LEI Nº 2182/2019
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Lei 2181/2019
Data de Publicação: 10/12/2019
Súmula: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2001/2016, DE 05 DE JULHO DE 2016, QUE TRATA DO PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE SANTA MARIA, NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2181/2019
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Lei 2180/2019
Data de Publicação: 10/12/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Arquivos: LEI Nº 2180/2019
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Lei 2179/2019
Data de Publicação: 01/12/2019
Súmula: Dispõe sobre a regularização da concessão de estágio e respectiva Bolsa de Complementação Educacional no âmbito da Administração Pública Municipal.
Arquivos: LEI Nº 2179/2019
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Lei 2178/2019
Data de Publicação: 02/12/2019
Súmula: ALTERA AS METAS V E VI DA LEI 1.054/2.015, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – ESTADO DO PARANÁ.
Arquivos: LEI Nº 2178/2019.
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Lei 2177/2019
Data de Publicação: 03/12/2019
Súmula: Dispõe sobre a denominação de avenida marginal e dá outras providencias.
Arquivos: LEI Nº 2177/19
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Lei 2176/2019
Data de Publicação: 26/11/2019
Súmula: Dispõe sobre a Revisao Plano Plurianual- PPA- 2018/2021 do Municipio de Santa Tereza do Oeste , Estado do Paraná, , aprovado pela Lei nº 2065 / 2017, para o Exercicio de 2019 e dá Outras providencias.
Arquivos: LEI Nº 2176 / 2019
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Lei 2175/2019
Data de Publicação: 26/11/2019
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Tereza do Oeste Estado do Paraná, para o Exercício de 2020 e da outras providencias.
Arquivos: LEI Nº 2175/2019
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Lei 2174/2019
Data de Publicação: 22/11/2019
Súmula: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2174 / 2019
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Lei 2173/2019
Data de Publicação: 29/11/2019
Súmula: Desafeta e Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de bem imóvel da administração pública com bens imóveis de particular para instalação de próprios do município e dá outras providencias.
Arquivos: LEI Nº 2173/2019.
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Lei 2172/2019
Data de Publicação: 05/11/2019
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional / Especial no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), no Orçamento Geral do Exercício de 2019, e dá outras providências: A Câmara Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Arquivos: LEI Nº 2172 / 2019
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Lei 2171/2019
Data de Publicação: 21/10/2019
Súmula: Dispõe Sobre autorização para lotear a área que descreve, aprova como área industrial e denomina com o nome do ilustre cidadão Vereador OSMAR RANGHETTI “in memorian” e dá outras providencias.
Arquivos: LEI Nº 2171/2019.
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Lei 2170/2019
Data de Publicação: 17/10/2019
Súmula: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no orçamento do município e da outras providências.
Arquivos: LEI Nº 2170 / 2019
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Lei 2169/2019
Data de Publicação: 12/09/2019
Súmula: INSTITUI A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM CAPACITAÇÃO OU EM REPRESENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.169/2019.
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Lei 2168/2019
Data de Publicação: 02/09/2019
Súmula: Outorga o Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, ao Arcebispo DOM MAURO APARECIDO DOS SANTOS, e da outras providências.
Arquivos: LEI Nº 2.168/2019.
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Lei 2167/2019
Data de Publicação: 27/08/2019
Súmula: ALTERA TABELA III E IV CONSTANTES DO ART. 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 2002/16, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.167/2019. LEI Nº 2.167/2019 (REPUBLICAÇÃO).
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Lei 2166/2019
Data de Publicação: 27/08/2019
Súmula: CRIA O PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO E AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.166/2019.
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Lei 2165/2019
Data de Publicação: 27/08/2019
Súmula: Acrescenta Parágrafo ao artigo 19 da Lei Municipal nº. 2116/2018, de dezembro de 2018 e dá outras providencias.
Arquivos: LEI Nº 2.165/2019.
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Lei 2164/2019
Data de Publicação: 27/08/2019
Súmula: REGULAMENTA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS “CONTAINERS” EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.164/2019.
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Lei 2163/2019
Data de Publicação: 27/08/2019
Súmula: AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A FACULDADE DE S Ã O B R A Z ATRAVÉS DE TERMO DE PARCERIA, DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE ESPAÇO FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI N° 2.163/2019.
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Lei 2162/2019
Data de Publicação: 26/08/2019
Súmula: ALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E MEMORIAIS DESCRITIVOS CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2111/2018, QUE REGULAMENTA E DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIO FECHADO DENOMINADO DE “COLISEU RESIDENCE” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.162/2019.
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Lei 2161/2019
Data de Publicação: 15/08/2019
Súmula: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA COBERTURA DA RUA BUENOS AIRES, ENTRE A ESCOLA MUNICIPAL HELIO BALAROTTI E ANEXO HILÁRIO BIANCHINI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.161/2019.
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Lei 2160/2019
Data de Publicação: 18/07/2019
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO/CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA MALUCELLI – A.A.M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.160/2019.
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Lei 2159/2019
Data de Publicação: 18/07/2019
Súmula: ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2143/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.159/2019.
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Lei 2158/2019
Data de Publicação: 26/06/2019
Súmula: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO LOTEAMENTO VILA CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI N° 2.158/2019.
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Lei 2157/2019
Data de Publicação: 26/06/2019
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.157/2019.
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Lei 2156/2019
Data de Publicação: 14/06/2019
Súmula: Cria os componentes do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Arquivos: LEI N° 2.156/2019.
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Lei 2155/2019
Data de Publicação: 29/05/2019
Súmula: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.155/2019.
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Lei 2154/2019
Data de Publicação: 29/05/2019
Súmula: DECLARA COMO BEM DE USO COMUM DO POVO, INSTITUI E DENOMINA BOSQUE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.154/2019.
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Lei 2153/2019
Data de Publicação: 23/05/2019
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL NA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.153/2019.
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Lei 2152/2019
Data de Publicação: 23/05/2019
Súmula: DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À PERMUTA DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BEM IMÓVEL DE PARTICULAR PARA IMPLANTAÇÃO DE UM LOTEAMENTO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.152/2019.
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Lei 2151/2019
Data de Publicação: 23/05/2019
Súmula: DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BENS IMÓVEIS DE PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.151/2019.
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Lei 2150/2019
Data de Publicação: 23/05/2019
Súmula: DE ACORDO COM O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.000/16, DE 05 DE JULHO DE 2016, INSTITUI O COMITÊ TÉCNICO DE URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.150/2019.
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Lei 2149/2019
Data de Publicação: 21/05/2019
Súmula: TRANSFORMA ÁREAS DESTINADAS PARA UTILIDADE PÚBLICA E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS EM ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E DESAFETA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.149/2019.
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Lei 2148/2019
Data de Publicação: 21/05/2019
Súmula: ALTERA E ACRESCENTA LETRAS AOS INCISOS I, II E IV DO ART.13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.002/16, DE 05 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.148/2019.
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Lei 2147/2019
Data de Publicação: 21/05/2019
Súmula: Concede recomposição salarial nos vencimentos em igual índice dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Oeste – PR, nos termos em que preceitua a Lei Complementar nº 027/2011, e dá outras providências.
Arquivos: LEI N° 2.147/2019.
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Lei 2146/2019
Data de Publicação: 23/05/2019
Súmula: ALTERA ARTIGOS E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.024/14, DE 07 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.146/2019.
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Lei 2145/2019
Data de Publicação: 23/05/2019
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS À PUBLICIDADE NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2.145/2019.
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Lei 2144/2019
Data de Publicação: 25/04/2019
Súmula: Fixa divisas do Distrito de Santa Maria, neste Município, e dá outras providências.
Arquivos: LEI N° 2.144/2019.
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