Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2019

Categoria Legislação QualquerDecretoEmenda à Lei OrgânicaLeiLei ComplementarLei Orgânica MunicipalLeis MunicipaisPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172014201320012000199919981997199619951994

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Categoria

• Decreto 1248
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei 552
• Lei Complementar 26
• Lei Orgânica Municipal 1
• Leis Municipais 1
• Portaria 869

Status

• Revogado 6
• Vigente 2690

Ano

• 2024 120
• 2023 474
• 2022 364
• 2021 341
• 2020 262
• 2019 326
• 2018 290
• 2017 306
• 2014 1
• 2013 7
• 2001 4
• 2000 28
• 1999 40
• 1998 30
• 1997 40
• 1996 31
• 1995 30
• 1994 4

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 43/2019
Data de Publicação: 05/11/2019
Súmula: Altera a letra “c” do inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 2148/19, de 21 de maio de 2019.
Arquivos: LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2019.
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Lei Complementar 42/2019
Data de Publicação: 26/06/2019
Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/17 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2019.
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