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• Status: Vigente

Categoria Legislação QualquerDecretoEmenda à Lei OrgânicaLeiLei ComplementarLei Orgânica MunicipalPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172014201320012000199919981997199619951994

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Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 1228
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei 550
• Lei Complementar 26
• Lei Orgânica Municipal 1
• Portaria 462

Status

• Revogado 5
• Vigente 2261

Ano

• 2024 50
• 2023 293
• 2022 186
• 2021 340
• 2020 262
• 2019 326
• 2018 290
• 2017 306
• 2014 1
• 2013 7
• 2001 4
• 2000 28
• 1999 40
• 1998 30
• 1997 40
• 1996 31
• 1995 30
• 1994 4

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 61/2023
Data de Publicação: 04/10/2023
Súmula: REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, “INTER-VIVOS” – ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
Arquivos: LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2023
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Decreto 61/2023
Data de Publicação: 11/04/2023
Súmula: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Arquivos: DECRETO Nº 061/2023.
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Decreto 60/2023
Data de Publicação: 05/04/2023
Súmula: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Arquivos: DECRETO Nº 060/2023
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Lei Complementar 60/2023
Data de Publicação: 06/07/2023
Súmula: AUTORIZA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CBUQ), EM RUAS DO MUNICÍPIO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DAS OBRAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2023
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Decreto 59/2023
Data de Publicação: 05/05/2023
Súmula: DECLARA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O DIA 06 DE ABRIL DE 2023 (QUINTA-FEIRA).
Arquivos: DECRETO Nº 059/2023
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Lei Complementar 59/2023
Data de Publicação: 09/05/2023
Súmula: AUTORIZA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS DO LOTEAMENTO JOSE PEDRO DA SILVA FILHO, NESTE MUNICIPIO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DAS OBRAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2023
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Decreto 58/2023
Data de Publicação: 04/04/2023
Súmula: EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Arquivos: DECRETO Nº 058/2023 DECRETO Nº 058/2023 (REPUBLICAÇÃO)
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Lei Complementar 58/2023
Data de Publicação: 09/05/2023
Súmula: AUTORIZA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA EM RUAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO DE “VILA RURAL ADEMIR RENOSTO”, NESTE MUNICIPIO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DAS OBRAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2023
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Decreto 57/2023
Data de Publicação: 04/04/2023
Súmula: EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Arquivos: DECRETO Nº 057/2023
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Lei Complementar 57/2023
Data de Publicação: 09/05/2023
Súmula: AUTORIZA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS DO LOTEAMENTO RENATO LUTZ, NESTE MUNICIPIO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DAS OBRAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2023
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Decreto 56/2023
Data de Publicação: 04/04/2023
Súmula: NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Arquivos: DECRETO Nº 056/2023
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Decreto 55/2023
Data de Publicação: 03/04/2023
Súmula: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Arquivos: DECRETO Nº 055/2023
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Decreto 54/2023
Data de Publicação: 03/04/2023
Súmula: NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Arquivos: DECRETO Nº 054/2023
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Decreto 52/2023
Data de Publicação: 03/04/2023
Súmula: ADOTA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR, AS REGRAS DE TRANSIÇÃO E PRAZO ESTABELECIDAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167/2023 DA UNIÃO E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: DECRETO Nº 052/2023
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Decreto 51/2023
Data de Publicação: 27/03/2023
Súmula: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Arquivos: DECRETO Nº 051/2023
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Decreto 49/2023
Data de Publicação: 24/03/2023
Súmula: EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Arquivos: DECRETO Nº 049/2023 (REPUBLICAÇÃO)
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Decreto 48/2023
Data de Publicação: 22/03/2023
Súmula: CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Arquivos: DECRETO Nº 048/2023
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Decreto 47/2023
Data de Publicação: 20/03/2023
Súmula: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Arquivos: DECRETO Nº 047/2023
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Decreto 46/2023
Data de Publicação: 20/03/2023
Súmula: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Arquivos: DECRETO Nº 046/2023
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Decreto 45/2023
Data de Publicação: 20/03/2023
Súmula: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Arquivos: DECRETO Nº 045/2023
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Decreto 44/2023
Data de Publicação: 20/03/2023
Súmula: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Arquivos: DECRETO Nº 044/2023
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Decreto 43/2023
Data de Publicação: 20/03/2023
Súmula: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Arquivos: DECRETO Nº 043/2023
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Decreto 42/2023
Data de Publicação: 20/03/2023
Súmula: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO TESOUREIRO DA AGÊNCIA REGULALDORA AMBIENTAL E DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA TEREZA DO OESTE- ARASB, ESTADO DO PARANÁ, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: DECRETO Nº 042/2023
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Decreto 41/2023
Data de Publicação: 20/03/2023
Súmula: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DA AGÊNCIA REGULALDORA AMBIENTAL E DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA TEREZA DO OESTE- ARASB, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: DECRETO Nº 041/2023
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Decreto 40/2023
Data de Publicação: 20/03/2023
Súmula: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO CONTADOR AGÊNCIA REGULALDORA AMBIENTAL E DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA TEREZA DO OESTE- ARASB, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: DECRETO Nº 040/2023
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Decreto 39/2023
Data de Publicação: 20/03/2023
Súmula: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA AMBIENTAL E DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA TEREZA DO OESTE- ARASB, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: DECRETO Nº 039/2023
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Decreto 38/2023
Data de Publicação: 08/03/2021
Súmula: EXONERA SERVIDOS EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Arquivos: DECRETO Nº 038/2021
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Decreto 38/2023
Data de Publicação: 17/03/2023
Súmula: EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Arquivos: DECRETO Nº 038/2023
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Decreto 37/2023
Data de Publicação: 15/03/2023
Súmula: NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Arquivos: DECRETO Nº 037/2023
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Decreto 36/2023
Data de Publicação: 10/03/2023
Súmula: O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Arquivos: DECRETO Nº 036/2023
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Decreto 35/2023
Data de Publicação: 09/03/2023
Súmula: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Arquivos: DECRETO Nº 035/2023
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Decreto 34/2023
Data de Publicação: 09/03/2023
Súmula: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Arquivos: DECRETO Nº 034/2023
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Decreto 33/2023
Data de Publicação: 08/03/2023
Súmula: NOMEIA SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Arquivos: DECRETO Nº 033/2023
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Decreto 32/2023
Data de Publicação: 07/03/2023
Súmula: DEFINE VALORES DA COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO 2021, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: DECRETO Nº 032/2023
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Decreto 31/2023
Data de Publicação: 07/03/2023
Súmula: FIXA PRAZOS PARA A COBRANÇA DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXAS DE COLETA DE LIXO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: DECRETO Nº 031/2023
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Decreto 30/2023
Data de Publicação: 28/02/2023
Súmula: O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 054/2022, de 27 de Outubro de 2022,
Arquivos: DECRETO Nº 030/2023
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Decreto 29/2023
Data de Publicação: 28/02/2023
Súmula: ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, BEM COMO NOMEAÇÃO A SERVIDORA PARA ASSUMIR O CARGO DE GESTORA DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, QUE VISA A ANALISAR TERRITORIALMENTE A CAPACIDADE PROTETIVA DAS FAMÍLIAS E NELA A OCORRÊNCIA DE VULNERABILIDADE, DE AMEAÇAS, DE VITIMIZAÇÕES E DANOS.
Arquivos: DECRETO Nº 029/2023
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Decreto 28/2023
Data de Publicação: 23/02/2023
Súmula: Nomeia Servidores em Cargo de Provimento Efetivo.
Arquivos: DECRETO Nº 028/2023
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Decreto 27/2023
Data de Publicação: 23/02/2023
Súmula: Nomeia Servidores em Cargo de Provimento Efetivo.
Arquivos: DECRETO Nº 027/2023
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Decreto 26/2023
Data de Publicação: 23/02/2023
Súmula: Nomeia Servidores em Cargo de Provimento Efetivo.
Arquivos: DECRETO Nº 026/2023
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