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Lei 2311/2022

13/12/2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2311/2022
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Lei 2310/2022

16/11/2022

TRANSFERE AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2310/2022
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Lei 2309/2022

09/11/2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A “ASSOCIAÇÃO DE MÃES DE AUTISTAS DE SANTA TEREZA DO OESTE – AMASTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2309/2022.
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Lei 2308/2022

09/11/2022

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, AO ILUSTRE SENHOR LÍRIO CARLETTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2308/2022.
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Lei 2307/2022

09/11/2022

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2307/2022
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Lei 2306/2022

03/10/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL- PPA – 2022 Á 2025 DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELA LEI Nº 2254/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2306/2022
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Lei 2305/2022

31/10/2022

PERMITE A PRÁTICA DE ESPORTES A REMO (LAZER, TREINAMENTO E COMPETIÇÃO) NO LAGO DOS CISNES NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – PARANÁ.

LEI Nº 2305/2022
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Lei 2304/2022

27/10/2022

ESTA LEI ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E TORNA OBRIGATÓRIO A PUBLICAÇÃO EM SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO E MEDIDAS DE AMPLO ACESSO À INFORMAÇÃO, ASSIM COMO DE EFETIVA TRANSFERÊNCIA E PUBLICIDADE OS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS E IMÓVEIS DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE ORIUNDOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROGRAMAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU DA UNIÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – PARANÁ.

LEI Nº 2304/2022
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Lei 2303/2022

27/10/2022

DISPÕE SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE NORMAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2303/2022.
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Lei 2302/2022

27/10/2022

RETIFICA OS §§ 1º E 2º DO ART. 6º E ACRESCENTA O ART. 6º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 2292/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2302/2022.
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Lei 2301/2022

18/10/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 618.000.00 no ORÇAMENTO DOO EXERCÍCIO DE 2022

LEI Nº 2301/2022
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Lei 2300/2022

18/10/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES INSTUIDAS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR, PARA O EXERCICIO DE 2022, APROVADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2255/2021 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2300/2022
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Lei 2299/2022

18/10/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES INSTUIDAS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR, PARA O EXERCICIO DE 2022, APROVADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2255/2021 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2299/2022
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Lei 2298/2022

18/10/2022

DISPÕE SOBRE A REVISAO PLANO PLURIANUAL- PPA – 2022 Á 2025 DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELA LEI Nº 2254/2021,E 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2298/2022
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Lei 2297/2022

18/10/2022

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 2297/2022
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Lei 2296/2022

06/10/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2296/2022.
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Lei 2295/2022

06/10/2022

DENOMINAÇÃO DE RUA EXISTENTE NO LOTEAMENTO NILSON WINTER, LOCALIZADO NO BAIRRO VILA CANÁRIO, NESTE MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2295/2022.
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Lei 2294/2022

06/10/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2294/2022.
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Lei 2293/2022

06/10/2022

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2293/2022.
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Lei 2292/2022

31/08/2022

DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE SANTA TEREZA DO OESTE, MEDIANTE AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO E CONSULTA DIRETA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA MANDATO DE DOIS ANOS.

LEI Nº 2292/2022
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Lei 2291/2022

31/08/2022

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS BOXES COMERCIAIS CONSTRUÍDOS NA RUA LEANDRO AGOSTINI KRULIKOWSKI, S/Nº, NESTE MUNICÍPIO, DE “CENTRO COMERCIAL ALEXANDRE MARCINIAK (IN MEMORIAN) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2291/2022
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Lei 2290/2022

22/07/2022

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES QUE ABRANJAM AS RECOMPOSIÇÕES DE VALORES RELACIONADOS A REVISÃO GERAL ANUAL QUE DEIXARAM DE SER PAGOS DURANTE O PERÍODO DE VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2290/2022.
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Lei 2288/2022

22/07/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

LEI Nº 2288/2022.
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Lei 2287/2022

22/07/2022

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS SIGATÁRIOS, DA REGIÃO DA AMOP, COM A FINALIDADE DE CRIAÇÃO DO CIASOP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO OESTE DO PARANÁ.

LEI Nº 2287/2022.
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Lei 2285/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENA CULTURAL DE JAIR LUIZ LOPES (PIPO), (INMEMORIAN) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2285/2022
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Lei 2284/2022

08/06/2022

AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2284/2022
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Lei 2283/2022

08/06/2022

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, PARA PARTICIPAR DA MISSÃO TÉCNICA DE PREFEITOS À CÚPULA MUNDIAL DA FAMÍLIA 2022, EM CONJUNTO COM A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA FAMÍLIA (WFO), O INSTITUTO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA TREINAMENTO E PESQUISA (UNITAR), A REDE GLOBAL CIFAL E A SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SGDES), A GENEBRA - SUÍÇA, NO PERÍODO DE 27 DE JUNHO DE 2022 A 01 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2283/2022
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Lei 2282/2022

08/06/2022

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO FISCAL PARA OS IMÓVEIS BENEFICIADOS PELO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2282/2022
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Lei 2281/2022

08/06/2022

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO POR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2281/2022.
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Lei 2280/2022

08/06/2022

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.064 DE 14 DEDEZEMBRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2280/2022.
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Lei 2278/2022

20/04/2022

TRANSFORMA ÁREAS DESTINADAS PARA UTILIDADE PÚBLICA E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIO EM ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E DESAFETA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2278/2022
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Lei 2277/2022

07/04/2022

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME LEI Nº 2270, DE 04 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 2277/2022
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Lei 2276/2022

07/04/2022

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2276/2022
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Lei 2275/2022

31/03/2022

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2275/2022
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Lei 2274/2022

31/03/2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRADIÇÃO GAÚCHAS PORTEIRA DO IGUAÇÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2274/2022
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Lei 2273/2022

31/03/2022

ALTERA ART.1º E §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2179/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Página 7 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Lei 2272/2022

31/03/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR/ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2272/2022
LEI Nº 2272/2022 (REPUBLICAÇÃO)
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Lei 2271/2022

04/03/2022

AUTORIZA O MUNÍCIPIO A RECEBER, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2271/2022
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Lei 2270/2022

04/03/2022

CRIA A AGÊNCIA REGULADORA AMBIENTAL E DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA TEREZA DO OESTE – ARASB E ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 2.060, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2270/2022
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Lei 2269/2022

04/01/2022

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VISANDO O RECONHECIMENTO NA CATEGORIA DE “CIDADES INTELIGENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2269/2022.
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