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Lei 2290/2022

22/07/2022

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES QUE ABRANJAM AS RECOMPOSIÇÕES DE VALORES RELACIONADOS A REVISÃO GERAL ANUAL QUE DEIXARAM DE SER PAGOS DURANTE O PERÍODO DE VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2290/2022.
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Lei 2288/2022

22/07/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

LEI Nº 2288/2022.
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Lei 2287/2022

22/07/2022

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS SIGATÁRIOS, DA REGIÃO DA AMOP, COM A FINALIDADE DE CRIAÇÃO DO CIASOP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO OESTE DO PARANÁ.

LEI Nº 2287/2022.
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Lei 2285/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENA CULTURAL DE JAIR LUIZ LOPES (PIPO), (INMEMORIAN) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2285/2022
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Lei 2284/2022

08/06/2022

AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2284/2022
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Lei 2283/2022

08/06/2022

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, PARA PARTICIPAR DA MISSÃO TÉCNICA DE PREFEITOS À CÚPULA MUNDIAL DA FAMÍLIA 2022, EM CONJUNTO COM A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA FAMÍLIA (WFO), O INSTITUTO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA TREINAMENTO E PESQUISA (UNITAR), A REDE GLOBAL CIFAL E A SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SGDES), A GENEBRA - SUÍÇA, NO PERÍODO DE 27 DE JUNHO DE 2022 A 01 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2283/2022
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Lei 2282/2022

08/06/2022

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO FISCAL PARA OS IMÓVEIS BENEFICIADOS PELO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2282/2022
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Lei 2281/2022

08/06/2022

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO POR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2281/2022.
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Lei 2280/2022

08/06/2022

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.064 DE 14 DEDEZEMBRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2280/2022.
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Lei 2278/2022

20/04/2022

TRANSFORMA ÁREAS DESTINADAS PARA UTILIDADE PÚBLICA E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIO EM ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E DESAFETA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2278/2022
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Lei 2277/2022

07/04/2022

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME LEI Nº 2270, DE 04 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 2277/2022
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Lei 2276/2022

07/04/2022

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2276/2022
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Lei 2275/2022

31/03/2022

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2275/2022
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Lei 2274/2022

31/03/2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRADIÇÃO GAÚCHAS PORTEIRA DO IGUAÇÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2274/2022
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Lei 2273/2022

31/03/2022

ALTERA ART.1º E §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2179/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Página 7 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Lei 2272/2022

31/03/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR/ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2272/2022
LEI Nº 2272/2022 (REPUBLICAÇÃO)
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Lei 2271/2022

04/03/2022

AUTORIZA O MUNÍCIPIO A RECEBER, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2271/2022
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Lei 2270/2022

04/03/2022

CRIA A AGÊNCIA REGULADORA AMBIENTAL E DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA TEREZA DO OESTE – ARASB E ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 2.060, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2270/2022
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Lei 2269/2022

04/01/2022

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VISANDO O RECONHECIMENTO NA CATEGORIA DE “CIDADES INTELIGENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2269/2022.
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Lei 2089/2022

22/07/2022

TRANSFORMA ÁREA DESTINADA PARA UTILIDADE PÚBLICA EM ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E DESAFETA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Página 9 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Lei 83/2022

04/07/2022

O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

PORTARIA-No-083-2022_(79).pdf
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Lei 54/2022

27/10/2022

SOBRE A REESTRUTURAÇÃODO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA TEREZA DO OESTE LEI COMPLEMENTAR 001/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2022
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Lei 52/2022

29/09/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO CLINICO GERAL DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2022.
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Lei 32/2022

04/03/2022

Constitui o NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – NMRF no âmbito do Município de Santa Tereza do Oeste/Pr., e DESIGNA Servidora como representante institucional, dando outras providencias.

PORTARIA Nº 032/2022
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Lei 2268/2021

28/01/2022

ALTERA O § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2005 DE 11 DE MAIO DE 2.005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2268/2022
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Lei 2267/2021

28/01/2022

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, INCLUSIVE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COMISSIONADOS, POLÍTICOS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2267/2022
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Lei 2266/2021

21/12/2021

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, A ILUSTRE CIDADÃ SRA. ELOIZA TEREZINHA CORDOVA DONATO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2266/2021
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Lei 2265/2021

06/12/2021

DESAFETA ÁREAS DE USO COMUM DO POVO E AS DECLARA DE USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2265/2021
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Lei 2264/2021

06/12/2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 2264/2021
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Lei 2263/2021

06/12/2021

DESAFETA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2263/2021
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Lei 2262/2021

06/12/2021

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 446/2002 QUE DISPÕE SOBRE A AREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO IMÓVEL DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILA RURAL ADEMIR RENOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2262/2021
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Lei 2261/2021

06/12/2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2261/2021
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Lei 2260/2021

06/12/2021

DISPÕE SOBRE A REVISAO E ALTERAÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES INSITUIDAS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR, PARA O EXERCICIO DE 2022, APROVADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2255/2021 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2260/2021
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Lei 2259/2021

06/12/2021

DISPÕE SOBRE A REVISAO PLANO PLURIANUAL- PPA – 2022 Á 2025 DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELA LEI Nº 2254/2021, PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2259/2021
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Lei 2258/2021

01/12/2021

ALTERA O § 1° DO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N.º 2.020/2.021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2258/2021.
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Lei 2257/2021

01/12/2021

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, AO ILUSTRE SR. LUIZ AUGUSTO SILVA, (GUTO SILVA), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2257/2021.
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Lei 2256/2021

04/11/2021

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2207/2020 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITOS, ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES E ENTIDADES DE CLASSE (SINDICATOS), DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2256/2021.
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Lei 2255/2021

04/11/2021

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 2255/2021
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Lei 2254/2021

04/11/2021

DISPOE SOBRE O PLURIANUAL- PPA DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANA PARA QUADRIENIO 2022/2025 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2254/2021
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Lei 2253/2021

26/10/2021

SUSPENDE O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2230/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2253/2021
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