Legislação

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• Categoria: Emenda à Lei Orgânica
• Ano: 2000

Categoria Legislação QualquerDecretoEmenda à Lei OrgânicaLeiLei ComplementarLei Orgânica MunicipalPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172014201320012000199919981997199619951994

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Categoria

• Decreto 1228
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei 549
• Lei Complementar 26
• Lei Orgânica Municipal 1
• Portaria 334

Status

• Revogado 2
• Vigente 2135

Ano

• 2024 50
• 2023 293
• 2022 186
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• 2020 241
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• 2017 306
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• 2013 7
• 2001 4
• 2000 28
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• 1998 30
• 1997 40
• 1996 31
• 1995 30
• 1994 4

Pesquisa Avançada

Emenda à Lei Orgânica 332/2000
Data de Publicação: 20/05/2000
Súmula: TORNA ISENTO A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA TODOS OS MUNICIPES DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 332/2000
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