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Ano

Lei Complementar 11/1997

09/12/1997

ALTERA NÍVEL DE VENCIMENTOS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 11/97
Detalhes

Lei Complementar 10/1997

09/12/1997

CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, EM PROVIMENTO EFETIVO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 10/97
Detalhes

Lei Complementar 9/1997

02/07/1997

ALTERA O ART. 85, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 09/97
Detalhes

Lei Complementar 8/1997

06/03/1997

Cria cargos de provimento em comissão e da outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 008/97
Detalhes

Lei Complementar 7/1997

06/03/1997

Cria a Divisão de Urbanismo e Meio Ambiente e dà nova denominação e Divisão de Agricultura e Meio Ambiente.

LEI Nº 007/97
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