prefis2023

PREFIS 2023

Executivo, através da Secretaria de Finanças e da Divisão de Tributação, autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Santa Tereza do Oeste - PREFIS, que terá como objetivo, promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos relativos à IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, ISSQN, ALVARÁ, LICENÇA SANITÁRIA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ALUGUEL DE PRÉDIOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO, RESSARCIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS E DEMAIS EXECUÇÕES JUDICIAIS, inclusive sobre imóveis dos Conjuntos Habitacionais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, com dívida originária até 31 de dezembro de 2022.

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