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Lei 2328/2023
28/04/2023

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – PARANÁ.

LEI Nº 2328/2023.
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Lei 2327/2023
28/04/2023

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – ESTADO DO PARANÁ, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 02 DE ABRIL, DATA EM QUE TAMBÉM É COMEMORADO O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.

LEI Nº 2327/2023
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Lei 2326/2023
28/04/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS SOLIDÁRIOS – ABAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2326/2023
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Lei 2325/2023
10/04/2023

DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO VILA MALUCELLI UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – NILCE MALOKOWSKI, “in memoriam”, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2325/2023
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Lei 2324/2023
23/03/2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE A CELEBRAR PARCERIA COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME/PR, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZA ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES, CONFORME ESPECIFICA.

LEI Nº 2324/2023
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Lei 2323/2023
23/03/2023

INSTITUI O ““PROGRAMA ABRACE UM IDOSO””, PARA PROPICIAR CONVIVÊNCIA FAMILIAR AO IDOSO QUE NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2323/2023
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Lei 2322/2023
01/02/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR / ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2322/2023
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Lei 2321/2023
01/03/2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS SOLIDÁRIOS – ABAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2321/2023
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Lei 2320/2023
01/03/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS PARA O ANO DE 2023 EM SANTA TERE ZA DO OESTE.

LEI Nº 2320/2023.
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Lei 2319/2023
15/02/2023

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS ABAIXO DISCRIMINADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2319/2023
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Lei 2318/2023
15/02/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

LEI Nº 2318/2023
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Decreto 247/2023
22/12/2023

REAJUSTA A UNIDADE DE VALOR DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

DECRETO No 247/2023
DECRETO No 247/2023 (REPUBLICAÇÃO)
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Decreto 246/2023
22/12/2023

REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 246/2023
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Decreto 245/2023
22/12/2023

PRORROGA PRAZO DE REDUÇÃO TEMPORÁRIA EM 50% DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, “INTER-VIVOS” - ITBI

DECRETO N° 245/2023
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Decreto 244/2023
28/12/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 244/2023
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Decreto 243/2023
21/12/2023

Exonera servidora em Cargo de provimento em Comissão.

DECRETO Nº 243/2023
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Decreto 242/2023
19/12/2023

DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 242/2023
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Decreto 241/2023
15/12/2023

NORMATIZA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFESSORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E DIRETORES ESCOLARES E CMEIS E A AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO SANTA TEREZA DO OESTE- PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 241/2023
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Decreto 240/2023
22/12/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 240/2023
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Decreto 239/2023
04/12/2023

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

DECRETO Nº 239/2023
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Decreto 237/2023
30/11/2023

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

DECRETO Nº 237/2023
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Decreto 237/2023
04/12/2023

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

DECRETO Nº 238/2023
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Decreto 236/2023
06/12/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 236/2023
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Decreto 235/2023
23/11/2023

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

DECRETO Nº 235/2023
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Decreto 233/2023
20/11/2023

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

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Decreto 232/2023
17/11/2023

DISPÕE SOBRE A LISTA DE ESPERA POR VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIs), SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE VAGAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL QUANDO A DEMANDA POR VAGAS FOR MAIOR DO QUE A OFERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

DECRETO Nº 232/2023
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Decreto 231/2023
10/11/2023

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A MESA DIRETIVA E O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR, GESTÃO 2023/2025.

DECRETO Nº 231/2023
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Decreto 230/2023
10/11/2023

ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 230/2023
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Decreto 229/2023
09/11/2023

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

DECRETO Nº 229/2023
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Decreto 228/2023
09/11/2023

PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA TEREZA DO OESTE - PREFIS

DECRETO Nº 228/2023
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Decreto 226/2023
08/11/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 226/2023
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Decreto 225/2023
30/10/2023

NOMEIA A MESA DIRETIVA E MEMBROS PARA COMPOR OS NÚCLEOS TEMÁTICOS PERMANENTES DA REDE DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL DE SANTA TEREZA DO OESTE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR OS TRABALHAR E QUALIFICAR O PROCESSO DECISÓRIO DA REDE DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL DE SANTA TEREZA DO OESTE.

DECRETO Nº 225/223
DECRETO Nº 225/2023 (REPUBLICAÇÃO)
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Decreto 224/2023
25/10/2023

CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

DECRETO Nº 224/2023
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Decreto 223/2023
25/10/2023

NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CMDS

DECRETO Nº 223/2023
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Decreto 222/2023
24/10/2023

CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDORA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

DECRETO Nº 222/2023
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Decreto 221/2023
19/10/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 221/2023
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Decreto 220/2023
19/10/2023

O Prefeito Municipal de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETO Nº 220/2023
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Decreto 219/2023
24/10/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 219/2023
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Decreto 218/2023
16/10/2023

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A MESA DIRETIVA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DE SANTA TEREZA DO OESTE PR.

DECRETO Nº 218/2023
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Decreto 217/2023
10/09/2023

DISPÕE SOBRE OS MEMBROS QUE COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, GESTÃO 2023/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 217/2023
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