Prefeitura de Santa Tereza do oeste

Lei Complementar 43/2019
Data de Publicação: 05/11/2019
Súmula: Altera a letra “c” do inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 2148/19, de 21 de maio de 2019.
Arquivos: LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2019.
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Lei Complementar 42/2019
Data de Publicação: 26/06/2019
Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/17 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2019.
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