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Lei 319/1999

04/02/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E NA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 319/2000
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Lei 318/1999

30/12/1999

ALTERA A LEI Nº 280/98 DA 24/12/1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 318/99
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Lei 317/1999

28/12/1999

SÚMULA -AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA CAS DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 317/99
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Lei 316/1999

28/12/1999

SÚMULA - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL E CADASTRAR E DISTRIBUIR CESTA BÁSICAS À PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 316/99
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Lei 315/1999

28/12/1999

ALTERA O ART. 390 DA LEI Nº 280/98 ACRESCENTA PARÁGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 315/99
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Lei 314/1999

28/12/1999

DESAFETA, PARA FINS DE DOAÇÃO OS BENS QUE DESIGNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 314/99
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Lei 313/1999

28/12/1999

ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DE SANTA TEREZA DO OESTE, PARA O EXERCICIO DE 2000 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 313/99
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Lei 312/1999

24/11/1999

SÚMULA - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROJETO "CIDADANIA" NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 312/99
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Lei 311/1999

24/11/1999

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 2000, e dá outras providências.

LEI Nº 311/99
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Lei 310/1999

17/11/1999

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 310/99
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Lei 309/1999

17/11/1999

APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO "BELA VISTA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 309/99
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Lei 308/1999

17/11/1999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR A EMPRES A ANTONELLI METALÚRGICA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 308/99
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Lei 307/1999

11/11/1999

ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 261/98, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO.

LEI Nº 307/99
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Lei 306/1999

02/11/1999

AUTORIZ O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DECONTOS PARA PAGAMENTO DE IPTU EM DIVIDA ATIVA E DO EXEVERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 306/99
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Lei 305/1999

30/09/1999

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 305/99
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Lei 304/1999

29/09/1999

ALTERA O INCISO V Nº 127/93, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 304/99
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Lei 303/1999

16/07/1999

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVERVAÇÃO PROTEÇÃO CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 303/99
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Lei 302/1999

16/07/1999

Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.

LEI Nº 302
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Lei 301/1999

16/07/1999

CRIA NORMAS, DIFINE FINALIDADE DE USO PARA TERCERIZAÇÃO DO CENTRO DE CULTURA.

LEI Nº 301/99
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Lei 300/1999

15/07/1999

Dispõe sobre a vinculação do Município ao Regime Geral de Previdência Social RGPS e Extinção do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Tereza do Oeste, e dá outras providências.

LEI Nº 300/99
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Lei 299/1999

01/07/1999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR COM O DEMAIS GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO PARANÁ, O CONSORCIO INTERGESTORES PARANÁ MEICAMENTOS.

LEI Nº 299/99
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Lei 298/1999

27/05/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PAGAMENTOS DE DESPESAS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 298/99
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Lei 297/1999

18/05/1999

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE(F.M.A.A.F.S.T.O) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 297/99
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Lei 296/1999

12/05/1999

DESAFETA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, PARA FINS ESPECIFICO E AUTORIZA A REALIZAÇAO DE PERMUTA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 296/99
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Lei 295/1999

12/05/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DO VOVÔ DE SANTA TEREZA DO OESTE, COM SEDE E FORO NO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR

LEI Nº295/99
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Lei 294/1999

12/05/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DIAS BERNARDO - EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL SEDE E FORO LOCALIDADE DO PINHALZINHO, NO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE PR.

LEI Nº 294/99
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Lei 293/1999

12/05/1999

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ESCOLA MUNICIPAL LEVINO JORGE WEIDMANN-EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL - COM O CGC:02.175.696/0001-12, COM SEDE E FORO NO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE- PR

LEI Nº 293/99
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Lei 292/1999

12/05/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA RURAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO CARMO COM SEDE E FORO NA LOCALIDADE DO DISTRITO DE SANTA MARIA NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR

LEI Nº292/99
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Lei 291/1999

12/05/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE SANTA MARIA COM SEDE E FORO NO DISTRITO DE SANTA MARIA , MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR

LEI Nº 291/99
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Lei 290/1999

12/05/1999

CONCEDE TITULO DE CIDADAO HONORARIO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE AO PADRE GIUSEPPE GAGLIARDI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 290/99
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Lei 289/1999

01/05/1999

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº289/99
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Lei 288/1999

01/04/1999

DISPOE SOBRE AS TABELAS DE CARGOS COMISSIONADOS E SUBSIDIOS/ VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº288/99
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Lei 287/1999

14/03/1999

OFICIALIZA O CONCURSO ANUAL DE ENFEITES NATALINOS NO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº287/99
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Lei 286/1999

13/03/1999

ALTERA NIVEL DE VENCIMENTOS PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR DISTRITAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº286/99
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Lei 285/1999

13/03/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº285/99
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Lei 285/1999

13/03/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTARIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº285/99
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Lei 284/1999

10/03/1999

Dispoe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Oeste e dá outras providencias.

LEI Nº284/99
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Lei 283/1999

30/01/1999

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Centro e conjunto Habitacional Vila verde l e ll com sede e foro no Município de Santa Tereza do Oeste- Pr

LEI Nº283/99
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Lei 282/1999

30/01/1999

DESAFETA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO PARA FINS ESPECÍFICO E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DE OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 282/99
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Lei Complementar 14/1999

17/11/1999

CRIA O CARGO DE IDENTIFICADOR DATILOSCÓPICO EM PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 14/99
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