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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Lei Orgânica Municipal
Ano:
1999
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Emenda à Lei Orgânica
Lei
Lei Complementar
Lei Orgânica Municipal
Leis Municipais
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
Número
Data de Publicação
Pesquisar
Categoria
Decreto
1321
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei
553
Lei Complementar
26
Lei Orgânica Municipal
1
Leis Municipais
1
Portaria
869
Status
Revogado
6
Vigente
2764
Ano
2024
194
2023
474
2022
364
2021
341
2020
262
2019
326
2018
290
2017
306
2014
1
2013
7
2001
4
2000
28
1999
40
1998
30
1997
40
1996
31
1995
30
1994
4
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