Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 1997

Categoria Legislação QualquerDecretoEmenda à Lei OrgânicaLeiLei ComplementarLei Orgânica MunicipalPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172014201320012000199919981997199619951994

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Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 1228
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei 549
• Lei Complementar 26
• Lei Orgânica Municipal 1
• Portaria 334

Status

• Revogado 2
• Vigente 2135

Ano

• 2024 50
• 2023 293
• 2022 186
• 2021 232
• 2020 241
• 2019 326
• 2018 290
• 2017 306
• 2014 1
• 2013 7
• 2001 4
• 2000 28
• 1999 40
• 1998 30
• 1997 40
• 1996 31
• 1995 30
• 1994 4

Pesquisa Avançada

Lei 252/1997
Data de Publicação: 19/12/1997
Súmula: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE RENUMERAÇÃO PREDIAL E A COBRANÇA DO SERVIÇO NAS EDIFICAÇOES EXISTENTE NO PERÍMETRO URBANO DE SANTA TEREZA DO OESTE.
Arquivos: LEI Nº252/97
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Lei 251/1997
Data de Publicação: 19/12/1997
Súmula: CRIA NORMAS PARA QUE EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE POSSAM USUFRUIR DOS BENEFICIOS DE ISENÇÃO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL LEI Nº46/91, E EMPRESAS QUE CONTRATAREM OBRAS MUNICIPAIS
Arquivos: LEI Nº251/97
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Lei 250/1997
Data de Publicação: 19/12/1997
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DESCONTOS E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 250/97
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Lei 249/1997
Data de Publicação: 19/12/1997
Súmula: AUTORIZA O IMPLANTAÇÃO E DOAÇÃO DE PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO A EMPRESA EXPRESSO MEDIANEIRA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 249/96
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Lei 248/1997
Data de Publicação: 19/12/1997
Súmula: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE PARA EXERCÍCIO DE 1998.
Arquivos: LEI Nº 248/97
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Lei 247/1997
Data de Publicação: 18/12/1997
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - LEI Nº 024/90 - DISCIPINA OS CASOS DE ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 247/97
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Lei 246/1997
Data de Publicação: 09/12/1997
Súmula: CRIA CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 246/97
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Lei 245/1997
Data de Publicação: 09/12/1997
Súmula: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO E DOAÇÃO DO MUNICÍPIO A EMPRESA "JORDÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVES LTDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 145/97
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Lei 244/1997
Data de Publicação: 20/09/1997
Súmula: AUTORIZ O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O TRAJETO ORIGINAL DO ASFALTO CAMINHO DA EDUCAÇÃO, EM NOSSO MUNICÍPIO.
Arquivos: LEI Nº 244/97
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Lei 243/1997
Data de Publicação: 17/09/1997
Súmula: TORNA OBRIGATÓRIO NORMA DE PROTEÇÃO E ACESSO AO PORTADORES DE REFECIÊNCIA Á LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS DE USO AO PÚBLICO E ELIMINA BARREIRAS ARQUITETÔNCAS E AMBIENTAIS.
Arquivos: LEI Nº 243/97
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Lei 242/1997
Data de Publicação: 16/09/1997
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências.
Arquivos: LEI Nº 242/97
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Lei 241/1997
Data de Publicação: 16/09/1997
Súmula: Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Santa Tereza do Oeste, Paara o período de 1998 à 2001.
Arquivos: LEI Nº 241/97
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Lei 240/1997
Data de Publicação: 04/09/1997
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER BOLSA AUXÍLIO A ESTUDANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 240/97
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Lei 239/1997
Data de Publicação: 15/07/1997
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, JUNTO AO FUNDO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA TEREZA DO OESTE FPSMSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 239/97
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Lei 238/1997
Data de Publicação: 04/07/1997
Súmula: AUTORIZA O PODE EXEVUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 238/97
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Lei 237/1997
Data de Publicação: 02/07/1997
Súmula: IMPLANTA EM SANTA TEREZA DO OESTE, O SISTEMA DE RECICLAGEM DE LIXO TÓXICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 237/97
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Lei 236/1997
Data de Publicação: 02/07/1997
Súmula: CRIA CENTRO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 236/97
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Lei 235/1997
Data de Publicação: 02/07/1997
Súmula: DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Arquivos: LEI Nº 235/97
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Lei 234/1997
Data de Publicação: 18/06/1997
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSICIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTOS VILA VERDE III, IV E ARREDORES COM SEDE E FORO NA RUA SANTO DUMOND NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR.
Arquivos: LEI Nº 234/97
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Lei 233/1997
Data de Publicação: 18/06/1997
Súmula: Dispõe sobre a Implantação do Distrito Industrial, Institui Incentivos Fiscais as Indústrias que se instalarem no Município, e dá outras providências.
Arquivos: LEI Nº 233/97
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Lei 232/1997
Data de Publicação: 15/05/1997
Súmula: DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICRO-EMPRESA E DE PEQUENO PORTE MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRAÇÃO DA MICRO-EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 232/97
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Lei 231/1997
Data de Publicação: 15/05/1997
Súmula: CRIA NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE CASAS PRÓPRIA, CONSTRUIDA PELO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA.DO OESTE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 231/97
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Lei 230/1997
Data de Publicação: 15/05/1997
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNIPAL A CONTRATAR, EM REGIME DE EMERGÊNCIA, MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 230/97
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Lei 229/1997
Data de Publicação: 13/05/1997
Súmula: DENOMINIA PRAÇA, SITUADA NA CONFLÊNCIA DA RUAS CURITIBA, RINÇÃO COMPRIDO E MAJOR HIPÓITO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
Arquivos: LEI Nº 229/97
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Lei 228/1997
Data de Publicação: 13/05/1997
Súmula: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, AO SR. MOISÉS FERNANDES VARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 228/97
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Lei 227/1997
Data de Publicação: 03/05/1997
Súmula: DESAFETA, PARA FINS DE DOAÇÃO O BEM QUE DESIGNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 227/97
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Lei 226/1997
Data de Publicação: 26/04/1997
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPOR DÍVIDA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 226/97
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Lei 225/1997
Data de Publicação: 26/04/1997
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À CONSTRUIR A CASA MORTUÁRIA, EM SANTA TEREZA DO OESTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 225/97
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Lei 224/1997
Data de Publicação: 26/04/1997
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER A COBERTURA, REFORMA E ILUMINAÇÃO, NA QUADRA DE ESPORTES, DO DISTRITO DE SANTA MARIA, EM NOSSO MUNICÍPIO
Arquivos: LEI Nº 224/97
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Lei 223/1997
Data de Publicação: 11/04/1997
Súmula: Autoriza o Chefe de Excutivo a contratar operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A, Para Execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo Estadual de desenvolvimento Urbano, exucução do programa Estadual de apaio ao desenvolvimento urbano-Paraná Urbano.
Arquivos: LEI Nº 223/97
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Lei 222/1997
Data de Publicação: 03/04/1997
Súmula: AUTORIZA O EXCUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CALÇAMENTO COM PEDRAS IRREGULAR, EM RUAS DO DISTRITO SANTA MARIA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 222/97
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Lei 221/1997
Data de Publicação: 02/04/1997
Súmula: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU-E TAXA DE COLETA DE LIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 1998.1999,2000,2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 221/97
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Lei 220/1997
Data de Publicação: 15/03/1997
Súmula: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS COM 200 UNIDADES-PROJETO PARQUE IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 220/97
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Lei 219/1997
Data de Publicação: 12/03/1997
Súmula: CRIA A CASA DE MENOR NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OSTE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 219/97
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Lei Complementar 11/1997
Data de Publicação: 09/12/1997
Súmula: ALTERA NÍVEL DE VENCIMENTOS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI COMPLEMENTAR Nº 11/97
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Lei Complementar 10/1997
Data de Publicação: 09/12/1997
Súmula: CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, EM PROVIMENTO EFETIVO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI COMPLEMENTAR Nº 10/97
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Lei Complementar 9/1997
Data de Publicação: 02/07/1997
Súmula: ALTERA O ART. 85, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 09/97
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Lei Complementar 8/1997
Data de Publicação: 06/03/1997
Súmula: Cria cargos de provimento em comissão e da outras providências.
Arquivos: LEI COMPLEMENTAR Nº 008/97
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Lei Complementar 7/1997
Data de Publicação: 06/03/1997
Súmula: Cria a Divisão de Urbanismo e Meio Ambiente e dà nova denominação e Divisão de Agricultura e Meio Ambiente.
Arquivos: LEI Nº 007/97
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Lei Orgânica Municipal 1/1997
Data de Publicação: 07/03/1997
Súmula: Modifica-se o Ari. 94 e o item VI, do Art,62 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Arquivos: EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007/97
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