Lei 252/1997 |
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19/12/1997 |
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE RENUMERAÇÃO PREDIAL E A COBRANÇA DO SERVIÇO NAS EDIFICAÇOES EXISTENTE NO PERÍMETRO URBANO DE SANTA TEREZA DO OESTE. |
LEI Nº252/97 |
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Lei 251/1997 |
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19/12/1997 |
CRIA NORMAS PARA QUE EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE POSSAM USUFRUIR DOS BENEFICIOS DE ISENÇÃO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL LEI Nº46/91, E EMPRESAS QUE CONTRATAREM OBRAS MUNICIPAIS |
LEI Nº251/97 |
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Lei 250/1997 |
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19/12/1997 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DESCONTOS E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 250/97 |
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Lei 249/1997 |
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19/12/1997 |
AUTORIZA O IMPLANTAÇÃO E DOAÇÃO DE PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO A EMPRESA EXPRESSO MEDIANEIRA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 249/96 |
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Lei 248/1997 |
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19/12/1997 |
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE PARA EXERCÍCIO DE 1998. |
LEI Nº 248/97 |
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Lei 247/1997 |
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18/12/1997 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - LEI Nº 024/90 - DISCIPINA OS CASOS DE ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 247/97 |
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Lei 246/1997 |
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09/12/1997 |
CRIA CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 246/97 |
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Lei 245/1997 |
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09/12/1997 |
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO E DOAÇÃO DO MUNICÍPIO A EMPRESA "JORDÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVES LTDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 145/97 |
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Lei 244/1997 |
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20/09/1997 |
AUTORIZ O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O TRAJETO ORIGINAL DO ASFALTO CAMINHO DA EDUCAÇÃO, EM NOSSO MUNICÍPIO. |
LEI Nº 244/97 |
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Lei 243/1997 |
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17/09/1997 |
TORNA OBRIGATÓRIO NORMA DE PROTEÇÃO E ACESSO AO PORTADORES DE REFECIÊNCIA Á LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS DE USO AO PÚBLICO E ELIMINA BARREIRAS ARQUITETÔNCAS E AMBIENTAIS. |
LEI Nº 243/97 |
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Lei 242/1997 |
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16/09/1997 |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências. |
LEI Nº 242/97 |
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Lei 241/1997 |
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16/09/1997 |
Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Santa Tereza do Oeste, Paara o período de 1998 à 2001. |
LEI Nº 241/97 |
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Lei 240/1997 |
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04/09/1997 |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER BOLSA AUXÍLIO A ESTUDANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 240/97 |
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Lei 239/1997 |
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15/07/1997 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, JUNTO AO FUNDO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA TEREZA DO OESTE FPSMSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 239/97 |
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Lei 238/1997 |
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04/07/1997 |
AUTORIZA O PODE EXEVUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 238/97 |
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Lei 237/1997 |
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02/07/1997 |
IMPLANTA EM SANTA TEREZA DO OESTE, O SISTEMA DE RECICLAGEM DE LIXO TÓXICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 237/97 |
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Lei 236/1997 |
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02/07/1997 |
CRIA CENTRO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 236/97 |
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Lei 235/1997 |
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02/07/1997 |
DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
LEI Nº 235/97 |
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Lei 234/1997 |
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18/06/1997 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSICIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTOS VILA VERDE III, IV E ARREDORES COM SEDE E FORO NA RUA SANTO DUMOND NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR. |
LEI Nº 234/97 |
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Lei 233/1997 |
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18/06/1997 |
Dispõe sobre a Implantação do Distrito Industrial, Institui Incentivos Fiscais as Indústrias que se instalarem no Município, e dá outras providências. |
LEI Nº 233/97 |
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Lei 232/1997 |
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15/05/1997 |
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICRO-EMPRESA E DE PEQUENO PORTE MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRAÇÃO DA MICRO-EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 232/97 |
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Lei 231/1997 |
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15/05/1997 |
CRIA NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE CASAS PRÓPRIA, CONSTRUIDA PELO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA.DO OESTE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 231/97 |
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Lei 230/1997 |
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15/05/1997 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNIPAL A CONTRATAR, EM REGIME DE EMERGÊNCIA, MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 230/97 |
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Lei 229/1997 |
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13/05/1997 |
DENOMINIA PRAÇA, SITUADA NA CONFLÊNCIA DA RUAS CURITIBA, RINÇÃO COMPRIDO E MAJOR HIPÓITO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. |
LEI Nº 229/97 |
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Lei 228/1997 |
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13/05/1997 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, AO SR. MOISÉS FERNANDES VARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 228/97 |
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Lei 227/1997 |
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03/05/1997 |
DESAFETA, PARA FINS DE DOAÇÃO O BEM QUE DESIGNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 227/97 |
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Lei 226/1997 |
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26/04/1997 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPOR DÍVIDA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 226/97 |
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Lei 225/1997 |
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26/04/1997 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À CONSTRUIR A CASA MORTUÁRIA, EM SANTA TEREZA DO OESTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 225/97 |
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Lei 224/1997 |
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26/04/1997 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER A COBERTURA, REFORMA E ILUMINAÇÃO, NA QUADRA DE ESPORTES, DO DISTRITO DE SANTA MARIA, EM NOSSO MUNICÍPIO |
LEI Nº 224/97 |
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Lei 223/1997 |
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11/04/1997 |
Autoriza o Chefe de Excutivo a contratar operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A, Para Execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo Estadual de desenvolvimento Urbano, exucução do programa Estadual de apaio ao desenvolvimento urbano-Paraná Urbano. |
LEI Nº 223/97 |
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Lei 222/1997 |
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03/04/1997 |
AUTORIZA O EXCUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CALÇAMENTO COM PEDRAS IRREGULAR, EM RUAS DO DISTRITO SANTA MARIA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 222/97 |
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Lei 221/1997 |
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02/04/1997 |
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU-E TAXA DE COLETA DE LIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 1998.1999,2000,2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 221/97 |
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Lei 220/1997 |
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15/03/1997 |
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS COM 200 UNIDADES-PROJETO PARQUE IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 220/97 |
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Lei 219/1997 |
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12/03/1997 |
CRIA A CASA DE MENOR NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OSTE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 219/97 |
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