Lei 2328/2023 |
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| 28/04/2023 |
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ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – PARANÁ. |
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LEI Nº 2328/2023. |
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Lei 2327/2023 |
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| 28/04/2023 |
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DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – ESTADO DO PARANÁ, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 02 DE ABRIL, DATA EM QUE TAMBÉM É COMEMORADO O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. |
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LEI Nº 2327/2023 |
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Lei 2326/2023 |
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| 28/04/2023 |
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS SOLIDÁRIOS – ABAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2326/2023 |
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Lei 2325/2023 |
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| 10/04/2023 |
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DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO VILA MALUCELLI UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – NILCE MALOKOWSKI, “in memoriam”, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2325/2023 |
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Lei 2324/2023 |
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| 23/03/2023 |
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE A CELEBRAR PARCERIA COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME/PR, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZA ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES, CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI Nº 2324/2023 |
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Lei 2323/2023 |
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| 23/03/2023 |
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INSTITUI O ““PROGRAMA ABRACE UM IDOSO””, PARA PROPICIAR CONVIVÊNCIA FAMILIAR AO IDOSO QUE NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 2323/2023 |
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Lei 2322/2023 |
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| 01/02/2023 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR / ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2322/2023 |
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Lei 2321/2023 |
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| 01/03/2023 |
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS SOLIDÁRIOS – ABAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 2321/2023 |
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Lei 2320/2023 |
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| 01/03/2023 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS PARA O ANO DE 2023 EM SANTA TERE ZA DO OESTE. |
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LEI Nº 2320/2023. |
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Lei 2319/2023 |
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| 15/02/2023 |
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS ABAIXO DISCRIMINADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2319/2023 |
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Lei 2318/2023 |
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| 15/02/2023 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. |
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LEI Nº 2318/2023 |
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