Legislação

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• Ano: 2017

Categoria Legislação QualquerDecretoEmenda à Lei OrgânicaLeiLei ComplementarLei Orgânica MunicipalPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172014201320012000199919981997199619951994

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Categoria

• Decreto 1228
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei 549
• Lei Complementar 26
• Lei Orgânica Municipal 1
• Portaria 151

Status

• Revogado 2
• Vigente 1952

Ano

• 2024 50
• 2023 293
• 2022 186
• 2021 232
• 2020 205
• 2019 214
• 2018 255
• 2017 306
• 2014 1
• 2013 7
• 2001 4
• 2000 28
• 1999 40
• 1998 30
• 1997 40
• 1996 31
• 1995 30
• 1994 4

Pesquisa Avançada

Lei 2079/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum e incorporá-la à classe de bens de uso especial.
Arquivos: LEI Nº 2079/2017.
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Lei 2078/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Súmula: ALTERA A LEI MUNICÍPAL 2.023/2016, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016, DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI, PASSANDO A DENOMINAR VERCIDILIO SOARES DE OLIVEIRA, “in memorian”. PRÉDIO PÚBLICO CONSTRUÍDO NO BAIRRO VILA MALUCELI, NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2078/2017.
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Lei 2077/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Súmula: AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2077/2017.
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Lei 2076/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Súmula: CONCEDE MEIA ENTRADA EM CASA DE DIVERSÕES, ESPETÁCULOS, PRAÇAS ESPORTIVAS E SIMILARES, ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE PARA DOADORES QUE ESPECIFICA.
Arquivos: LEI Nº 2076/2017.
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Lei 2075/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Súmula: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 1054/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE – ESTADO DO PARANÁ.
Arquivos: LEI Nº 2075/2017.
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Lei 2074/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Súmula: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E EXTINÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N°. 2.058/2017 QUE TRATA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2074/2017.
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Lei 2073/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Súmula: Revoga-se a Lei nº 2.011/2016 que alterou o ART. 5º da Lei nº 627/2007 passando a vigorar com nova redação.
Arquivos: LEI Nº 2073/2017.
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Lei 2072/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Súmula: DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA REVISAO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, APROVADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2057/2017,DE 01/11/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO – EXERCICIO DE 2018 DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2072/2017.
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Lei 2071/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Súmula: DISPÕE SOBRE A 1ª(PRIMEIRA) REVISAO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021 DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELA LEI Nº 2056/2017,DE 31/10/17, PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2071/2017.
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Lei 2070/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Súmula: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.001/16, DE 05 DE JULHO DE 2016, QUE TRATA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
Arquivos: LEI Nº 2070/2017.
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Lei 2069/2017
Data de Publicação: 20/12/2017
Súmula: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOTEAR A ÁREA QUE DESCREVE E APROVA COMO ÁREA INDUSTRIAL E DENOMINA COM O NOME DO ILUSTRE CIDADÃO HELMUTH WEIDMANN – “IN MEMORIAN’’ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Arquivos: LEI Nº 2069/2017.
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Lei 2068/2017
Data de Publicação: 20/12/2017
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO OLYMPICA ESPORTIVA, CULTURAL E EDUCACIONAL DE SANTA TEREZA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2068/2017.
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Lei 2067/2017
Data de Publicação: 20/12/2017
Súmula: ALTERA OS INCISOS I, VIII E IX DO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 2003/16, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2067/2017.
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Lei 2066/2017
Data de Publicação: 20/12/2017
Súmula: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2066/2017.
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Lei 2065/2017
Data de Publicação: 20/12/2017
Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2065/2017.
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Lei 2064/2017
Data de Publicação: 14/12/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o governo do estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de compartilhamento de titularidade no município de Santa Tereza do Oeste, inserido na região metropolitana de cascavel.
Arquivos: LEI N° 2064/2017.
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Lei 2063/2017
Data de Publicação: 11/12/2017
Súmula: Denomina de CENTRO ESPORTIVO ADELMO MARCINIAK – “in memorian”, a área e suas edificações constantes da matricula nº 11.176 e dá outras providencias.
Arquivos: LEI Nº 2063/2017.
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Lei 2062/2017
Data de Publicação: 11/12/2017
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ALIENAÇÃO/AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS.
Arquivos: LEI Nº 2062/2017.
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Lei 2061/2017
Data de Publicação: 28/11/2017
Súmula: Lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2010/2016, que dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Municipal das Cidades do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências.
Arquivos: LEI Nº 2061/2017.
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Lei 2060/2017
Data de Publicação: 20/11/2017
Súmula: Aprova a Primeira Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSTO em Santa Tereza do Oeste e dá outras providências.
Arquivos: LEI Nº 2060/2017.
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Lei 2059/2017
Data de Publicação: 20/11/2017
Súmula: O Projeto de Lei altera a redação do artigo 6º, inciso, I e III e art. 7º da Lei Municipal nº 1.054/2015, que aprovou o Plano Municipal da Educação do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências.
Arquivos: LEI Nº 2059/2017.
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Lei 2058/2017
Data de Publicação: 17/11/2017
Súmula: Altera a Lei Municipal n°. 2.047/2017 que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Santa Tereza e da outras providências.
Arquivos: LEI Nº 2058/2017.
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Lei 2057/2017
Data de Publicação: 01/11/2017
Súmula: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2057/2017.
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Lei 2056/2017
Data de Publicação: 31/10/2017
Súmula: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA QUADRIENIO 2018/2021 DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, ESTADO DO PARANA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2056/2017.
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Lei 2054/2017
Data de Publicação: 06/09/2017
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, A INSTITUIR PROGRAMA AUXILIO ALIMENTAÇÃO – CARTÃO ALIMENTAÇÃO, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n. 001/2017).
Arquivos: LEI Nº 2054/2017.
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Lei 2053/2017
Data de Publicação: 05/09/2017
Súmula: Assegura a observância, pelo Poder Público Municipal, das condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
Arquivos: LEI N° 2053/2017.
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Lei 2052/2017
Data de Publicação: 04/09/2017
Súmula: Altera a legislação tributária municipal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; regulamenta o art. 301 da lei complementar municipal nº. 032/2013; regulamenta o que dispõe o art. 305 do mesmo diploma legal; art. 23 e art. 24, da lei federal nº. 8.906/1994; autoriza o fracionamento de dívidas proporcionalmente a metragem de lote a ser liberado; e dá outras providências.
Arquivos: LEI Nº 2052/2017.
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Lei 2051/2017
Data de Publicação: 04/09/2017
Súmula: Institui novas regras para o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa; revoga expressamente a Lei Municipal nº 547/05 e dá outras providências.
Arquivos: LEI Nº 2051/2017.
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Lei 2050/2017
Data de Publicação: 04/09/2027
Súmula: AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR PARCELAMENTO COM O CONSAMU – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE, DA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2050/2017.
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Lei 2049/2017
Data de Publicação: 14/08/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS em Santa Tereza do Oeste.
Arquivos: LEI N° 2049/2017.
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Lei 2047/2017
Data de Publicação: 08/08/2017
Súmula: Altera a Lei Municipal n°. 847/2011 que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Santa Tereza e da outras providências.
Arquivos: LEI Nº 2047/2017. ANEXO DA LEI Nº2047/2017.
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Lei 2046/2017
Data de Publicação: 08/08/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos da SANEPAR – RECRED 2017, seu regulamento e anexos instituído pela companhia de Saneamento do Paraná, para negociação dos valores referentes aos serviços de saneamento prestados e não pagos pelo Município;
Arquivos: LEI Nº 2046/2017.
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Lei 2045/2017
Data de Publicação: 06/07/2017
Súmula: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.087/2016, REVOGANDO EXPRESSAMENTE O ARTIGO N. 34, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2045/2017.
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Lei 2044/2017
Data de Publicação: 06/07/2017
Súmula: ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO FISCAL FAZENDÁRIO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 20/90 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2044/2017.
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Lei 2043/2017
Data de Publicação: 19/06/2017
Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO DO ITR COM A RECEITA FEDERAL DE ACORDO COM LEI 11.250 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, DECRETO 6.433 DE 15 DE ABRIL DE 2008, E DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 1.562 DE 29 DE ABRIL DE 2015 E 1.640 DE 11 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2043/2017.
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Lei 2042/2017
Data de Publicação: 08/06/2017
Súmula: Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Santa Tereza do Oeste for autor, réu ou tiver interesse jurídico e dá outras providências.
Arquivos: LEI Nº 2042/2017.
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Lei 2041/2017
Data de Publicação: 08/06/2017
Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO A QUALQUER TEMPO POR INTERESSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos: LEI Nº 2041/2017.
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Lei 2040/2017
Data de Publicação: 08/06/2017
Súmula: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAL Nº 227/97, DE 02 DE MAIO DE 1997 E Nº 629/07, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.
Arquivos: LEI Nº 2040/2017.
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Lei 2039/2017
Data de Publicação: 25/05/2017
Súmula: Concede reajuste aos servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo, e dá Outras providências.
Arquivos: LEI Nº. 2039/2017.
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Lei 2038/2017
Data de Publicação: 17/05/2017
Súmula: Dispõe sobre implantação do reajuste dos vencimentos dos profissionais do quadro do Magistério e Educação Básica do Município de Santa Tereza do Oeste, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
Arquivos: LEI Nº.2038/2017
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